Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca. Possibilidade.

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752 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

753 - TJRJ. Apelações cíveis. Negócios jurídicos envolvendo imóveis integrantes de monte hereditário. Ausência de autorização judicial. Violação do direito de preferência. Bens do monte hereditário que permanecem indivisíveis até o registro do formal de partilha. arts. 1.791 do Código Civil e 619, I, do CPC. Atos de alienação praticados sem a observância das formalidades legais que são considerados nulos. Homologação da partilha não afasta a necessidade de autorização judicial e de concordância de todos os herdeiros para validação de negócios jurídicos. Princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa não se prestam a validar atos praticados em contrariedade às normas cogentes. CCB, art. 504 e CCB, art. 1.794. Posse exercida pelos apelados considerada de boa-fé, sendo legítima até o reconhecimento judicial da nulidade dos atos. Inviabilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Pleitos de indenização por danos material e moral carecem de provas e fundamentos legais suficientes, tratando-se de disputa patrimonial e sucessória sem elementos que indiquem violação de direitos de personalidade ou prejuízo concreto. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Orientação Jurisprudencial das turmas de direito privado do STJ. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos.

755 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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756 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação do devedor fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante, deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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757 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Sublocação de imóvel não residencial - Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação - Rejeição - Apesar de a Lei 8.245/1991 excepcionar de sua incidência as locações «de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos» (art. 1º, parágrafo único, a, 2), essa exceção não alcança as situações como a dos autos, em que pessoa jurídica voltada à exploração de estacionamento aluga o imóvel ou espaço para desenvolver sua atividade econômica, empregando o bem locado em finalidade lucrativa - Aplicação da Lei de Locação - Contrato prorrogado por prazo indeterminado, não sendo observado o prazo para o ajuizamento de ação renovatória nem o lapso previsto no contrato para a renovação consensual da sublocação - Denúncia vazia que pode ser feita pela simples conveniência da sublocadora, independentemente da comprovação do objetivo da retomada - Ausência de prova de que será celebrado novo contrato de sublocação - Inexistência de direito de preferência - Recurso desprovido

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758 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

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759 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação do devedor fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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760 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação do devedor fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando ele de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

762 - TJRJ. Direito das Locações. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia formulado pelo adquirente do imóvel. Sentença de procedência. Apelo. Desprovimento. Argumenta o apelante que teria sido preterido em seu direito de preferência na compra do imóvel, tendo sido proposta a ação de preempção, processo 0010542-58.2017.8.19.0202. O referido processo já teve seu julgamento, tendo sido a sentença de improcedência mantida por acórdão. Portanto, o que se observa é que, de fato, o argumento de que não poderia o pedido de despejo ser formulado pelo apelado não merece acolhimento, uma vez que seu pedido de preferência foi julgado improcedente. Ademais, o apelado comprovou a aquisição do imóvel, conforme se extrai da certidão de ônus reais. Nesse passo, o apelado, ao adquirir o imóvel, assume a posição do locador, podendo optar em manter a locação ou por fim ao contrato e promover a desocupação do imóvel, a teor do 8º da Lei 8.245/91, conforme já esclarecido ao apelante nos autos da apelação 0005007-46.2020.8.19.0202. Precedentes citados: 0005007-46.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Da mesma forma, não merece prosperar a alegada prejudicialidade em relação à ação de preempção, proposta pela apelante (Processo 0010542-58.2017.8.19.0202), que tramita na Décima Nona Câmara de Direito Privado, objetivando a anulação da compra e venda efetivada com o locador e a ora apelada, que até mesmo já foi julgada, conforme anteriormente mencionado. Desprovimento do recurso.

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763 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de nulidade de notificação. Compra e venda de bem imóvel. Contrato de locação. Direito de preferência do locatário. Notificação válida acerca da compra e venda. Inércia do locatário configurada. Suposta irregularidade na procuração outorgada entre as parte não demonstrada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de matéria de natureza fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BENS A PARTILHAR. DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1-

767 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

768 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - COMUNICAÇÃO ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/97 - PRAZO ENTRE OS LEILÕES - ATÉ 15 DIAS. -

769 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

770 - TJRJ. Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

771 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução total de sociedade - Colheita de concordância na contestação - Decreto de parcial procedência - Data base de apuração dos haveres fixada no dia do ajuizamento da contestação - Apelação interposta pela parte ré - Pretendida redefinição do marco temporal - Envio de notificação extrajudicial prévia pelos requeridos, manifestando seu interesse na retirada e oportunizando o exercício de direito de preferência pelos autores para a aquisição de suas quotas sociais - Inviabilidade, no entanto, da aplicação do disposto nos arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II do CPC/2015 - A manifestação da parte recorrente foi superada pela propositura de um pleito muito mais amplo (de dissolução total), resultante na declaração da extinção da sociedade por sentença, que é dotada de constitutividade negativa, assumindo o ato judicial caráter de condição necessária a que fosse possível ingressar no procedimento liquidatório - Cognição judicial exercida para que fosse pronunciado um comando autorizativo da liquidação, alterada a realidade jurídica, em virtude do que a sentença atacada haveria de ter pura e simples eficácia «ex nunc» - Apelo desprovido

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Honorários. Preferência. Habilitação. Reserva de valor. Possibilidade. Decisão mantida.

774 - TRT2. Penhora. Fração ideal de imóvel. Possibilidade. É bem verdade que a penhora de parte ideal de imóveis desperta pouco interesse em hasta pública, quando não há viabilidade de se desmembrar a matrícula do imóvel. Mas, tal fato, em si, não pode impossibilitar a constrição do bem e satisfação do crédito trabalhista, de cunho eminentemente alimentar. É perfeitamente possível que se leve à praça uma parcela ideal do imóvel, desde que, obviamente, tal informação reste clara nos editais da hasta. Ora, em havendo co-propriedade, o próprio Código Civil, no art. 1322, já trata do direito de preferência entre os condôminos, podendo, no caso, haver arrematação da parte praceada pelos demais co-proprietários do bem. Ademais, mesmo que a arrematação da parte ideal ocorra por um terceiro, este passará a ter direito aos frutos civis do bem arrematado, por exemplo, o que denota o interesse patrimonial em tal transação. Recurso provido.

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775 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

776 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Ação cautelar preparatória de arresto. Cédula de crédito rural. Embargos de terceiros julgado procedente pela Justiça Federal. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal. Julgamento da ação originária. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

777 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

778 - STF. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.

779 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

780 - STJ. Administrativo. Reforma agrária. Arrendatário. Perda de residência. Dano material. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Direito de preferência. Ausência. Irrelevância. Pagamento da residência como benfeitoria ao expropriado. Dispositivo indicado como contrariado sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

781 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação da devedora fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pela própria autora, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ela, de comparecer para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o justamente o de permitir ao devedor fiduciante o exercício, até o momento da Leilão, dessa prerrogativa. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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782 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Preferência do crédito tributário em relação ao condominial.

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preço vil. Não caracterização. Edital. Débito condominial. Ausência de previsão. Responsabilidade pelo pagamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crédito condominial e hipotecário. Direito de preferência. Jurisprudência desta corte. Conformidade.

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação anulatória. Direito de preferência. Inexistência de condomínio. Juízo factual não infirmado nas razões de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

786 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto da terra. Direito de preferência. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020 (RJET). LAUDÊMIO. LUCROS CESSANTES. 1.O

788 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Direito de preferência. CCB, art. 884. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

789 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Direito de preferência. CCB, art. 884. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

790 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Modificação. Impossibilidade. Lei 8666/1993, art. 65. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alteração do valor do contrato. Proposta financeira com equívoco. Impossibilidade de modificação da cláusula que preve o valor do preço pela obra executada. Lei das licitações.

791 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO EM 29/07/2021, RECONHECIDO À AUTORA O DIREITO DE PREFERÊNCIA. RÉS E AUTORA QUE INTERPÕEM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DE OUTRAS PROVAS, BASTANDO A DOCUMENTAL. SUBSISTENTE O APELO DAS RÉS. REGULAR, COM EFEITO, O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LEVADO A CABO PELO CREDOR FIDUCIANTE, REALIZADO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NA LEI 9.514/1997. COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDOS, PREJUDICADO O DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DESTA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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793 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Decreto-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187.

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

796 - TJSP. Falência - Decisão de anulação da arrematação de imóvel - Insurgência dos arrematantes - Agravantes (arrematantes) titulares de fração do imóvel, que não foi objeto de excussão - Hasta pública realizada em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 843 - Imóvel indivisível - Expressiva vantagem dos arrematantes em face de outros interessados, desmotivando a apresentação de outras propostas eventualmente mais favoráveis à massa falida e a coletividade de credores - Ausência de efetivo prejuízo para os recorrentes, que terão reservados o valor corresponde a sua parte ideal em nova Leilão, podendo, inclusive, exercer direito de preferência futura e eventualmente - Validade da decisão recorrida, eis que, violados direitos da massa falida e dos credores, a anulação do ato pode ser implementada de ofício - «Decisão surpresa» descaracterizada - Vulneração às faculdades processuais da parte recorrente inocorrente - Inexistência de preclusão «ad judicatio» - O vício formal na conformação do certame, promovida a vulneração de regra adjetiva em prejuízo da coletividade de credores, foi reconhecido corretamente, mesmo assinado o auto de arrematação, pois não havia sido expedida carta, fato exigente da propositura, nos termos do §4º do art. 903 do diploma processual vigente, só então, de ação autônoma - Decisão mantida - Recurso desprovido

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797 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

798 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

800 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de compra e venda. Direito de preferência. Processo extinto. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes