STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática do Ministro designado pela Portaria 435/STJ que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.
«1. É inviável a análise do suposto enriquecimento ilícito no pedido de restituição de valores investidos pelo demandante (art. 884 do CC), sob o fundamento do não-exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública, uma vez que demandaria o revolvimento do acervo probatório contido no autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedadas em sede de especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
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