Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6221.0001.9200

901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação e condomínio. Direito de preferência. Decisão da presidência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos fundados nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Súmulas do STF. Aplicabilidade. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ aplica-se tanto ao recurso fundado na alínea «a» do permissivo constitucional quanto ao recurso fundado na alínea «c». 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. «O recurso especial é espécie do gênero 'recurso extraordinário', o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tri... ()

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Doc. 414.7473.3280.9930

902 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL (BEM INDIVISÍVEL) - IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS -

Inconformismo dos executados e dos coproprietários - Pretensão recursal para que seja afastada a penhora da quota parte do imóvel, pertencente a terceiros - Recurso provido, na parte conhecida. 1. Ilegitimidade recursal dos executados. O objeto do presente agravo de instrumento é afastar a penhora de bens pertencentes a terceiros (JESSIANE, KARLA e DARILIA). Nessa medida, os executados não têm legitimidade extraordinária para defender direito de terceiros (art. 18, CPC). Por consequên... ()

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Doc. 137.5981.7000.4100

903 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (, § 3º), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de ... ()

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Doc. 210.6010.2280.3209

904 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa.insurgência do agravante.

1 - Violação ao art. 1022 do CPC/15 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja, possibilidade de adjudicar as quotas e da existência de licitação, que poderia proporcionar valor superior ao da avaliação, bem como sobre a necessidade de o direito de preferência ou remição das quotas sociais penhoradas se dar por preço igual ao ofertado pelo exequente. 2 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 210.7131.0921.1265

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO por incidência da Súmula 284/STF. 2 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito da parte agravada à preferência na escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior no curso de formação profissional relativo ao concurso público para provimento do... ()

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Doc. 420.8084.6925.4123

906 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada ... ()

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Doc. 230.8230.1584.4416

907 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo judicial. Sentença homologatória. Direito de preferência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico, objetivando a anulação de sentença que homologou acordo judicial, sob alegação de falta de autorização judicial e de ausência de prévia oferta dos bens aos herdeiros para a transferência das cotas sociais em nome do falecido. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que ... ()

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Doc. 231.5696.9076.2894

908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.7031.1803.6119

909 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada aos alunos da rede estadual de ensino. Inércia da vencedora, sendo convocada a segunda colocada, cuja proposta seria idêntica à da impetrante. Suposta ofensa ao direito de preferência previsto nos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. Inexistência. Detentora da melhor oferta que já se enquadrava como empresa me/epp. Itens 5.5.e 5.6 que, em consonância com a legislação de regência, vedavam a concessão de direito de preferência em casos tais. Higidez do ato administrativo reconhecida. Prova documental acostada aos autos que não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 Documento eletrônico VDA42151315 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:43Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: efe32eaa-87ba-4e00-a0ee-025b5d3ab1e5 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. II - Entr... ()

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Doc. 250.4290.6422.5758

910 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Consolidação de propriedade fiduciária. Recurso desprovido.

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Doc. 191.1430.9001.8000

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Direito de preferência. Omissão. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A alegação de afronta a dispositivos legais sem o desenvolvimento de argumentação que evidencie a alegada ofensa configura deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância ... ()

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Doc. 191.1430.9001.9400

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Direito de preferência. Omissão. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A alegação de afronta a dispositivos legais sem o desenvolvimento de argumentação que evidencie a alegada ofensa configura deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância ... ()

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Doc. 181.5511.4003.6700

913 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2 - A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através d... ()

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Doc. 168.2691.5000.5900

914 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2. A Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados através de precat... ()

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Doc. 140.6591.0002.5800

915 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações» da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis». Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9281.6942

916 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado - que (i) concluiu pela ilicitude e consequente nulidade da cláusula contratual que deferiu a exclusividade na prestação do serviço de ultrassonografia e radiologia e (ii) condenou os requeridos/agravantes ao pa... ()

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Doc. 432.3737.1244.4810

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pleito subsidiário para que eventual constrição recaia sobre o lucro auferido pelo executado - matéria que não foi objeto da decisão agravada - exame em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS - POSSIBILIDADE - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de penhora das quotas sociais que o agravante Edson Rodrigo de Oliveira ... ()

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Doc. 796.4138.0933.5501

918 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva do condutor de veículo civil em acidente com ambulância em serviço, condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo do Estado. 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais à ambulância do Corpo de Bombeiros. 3. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, exige conduta dolosa ou culposa, da... ()

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Doc. 210.6010.2654.8795

919 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de preempção. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Simulação. Pleito de reconhecimento da ocorrência. Diferença de critério para o cálculo do valor fiscal. Prévia ciência do valor pelo arrendatário. Depósito inferior ao preço. Estipulação em quantitativo de sacas de soja. Carência de ação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao de 1973. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatór... ()

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Doc. 330.1923.8434.0900

920 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Respeitável sentença de improcedência, e revogação da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Pretende a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Diz que não houve intimação pessoal para purgar a mora; menciona a teoria do adimplemento substancial; e, busca indenização por danos morais. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Ausência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Foram observadas as formal... ()

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Doc. 168.1513.3001.3200

921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Estatuto da terra. Direito de preferência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que exten... ()

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Doc. 152.6382.3404.6558

922 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A LAJE. TITULARES DESSE DIREITO QUE ERIGIRAM PAVIMENTO SUPERIOR E TÊM PODER DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.510, §3º, DO CC. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCONDICIONAL CONTRÁRIA À ORDEM JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PROVIDO O DOS RÉUS E DESPROVIDO O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação ajuizada por cedente de direitos sobre sua laje em face de cessionários, pleiteando o cumprimento de cláusula de inalienabilidade constante no contrato de cessão, bem como indenização pelo alegado dano moral suportado em decorrência da tentativa de venda do imóvel pelos cessionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de inalienabilidade é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, discute-se a valid... ()

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Doc. 136.7593.6005.6500

923 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center». Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à r... ()

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Doc. 174.1673.0000.3300

924 - STJ. Recurso especial. Conexão com o Resp Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 535, não violado. Ação de conhecimento e execução. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Comprovação da cessão. Razoabilidade. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Direito de preferência não confirmado. Inexistência da qualidade de consumidor. Empréstimo bancário. Natureza de insumo.

«1. Recurso especial conexo ao REsp Acórdão/STJ 2. Não há violação ao , II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, em havendo regra... ()

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Doc. 187.0192.1000.2900

925 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. 2 - No âmbito desta Corte, discutem-se direitos do arrendatário de um desses imóveis em face do apenado/arrendador e do INSS, quais sejam, direito de preferência, renovação e/ou prorrogação do... ()

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Doc. 107.7133.1000.1500

926 - TJRJ. Sociedade empresária. Quebra da affectio societatis. Dissolução total. CCB/2002, art. 1.028, I, e CCB/2002, art. 1.033.

«Sociedades com dois únicos sócios que, ante desentendimentos, não tem mais condições de juntos comandá-la, não admitindo qualquer deles retirar-se. Inviabilidade da substituição de um deles por um terceiro, porquanto esta, nos termos da cláusula 10ª do contrato social, deve constar com consentimento do outro. Impossibilidade material de qualquer deles exercer seu direito de preferência adquirindo as quotas daquele que se retira. Rompida a affectio societatis, elemento característi... ()

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Doc. 175.4882.2003.1000

927 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O juízo que se fez no âmbito desta Corte Superior, até mesmo em virtude dos óbices processuais que impedem o reexame do contexto fático-probatório dos autos na via do recurso especial, diz respeito apenas à valid... ()

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Doc. 250.6020.1523.9563

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao alegado direito de preferência do credor de honorários advo... ()

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Doc. 150.7171.3000.0400

929 - STJ. Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. 2. O , que assegura ao locador o direito de alienar o imóvel no curso da locação, atendidos os pressupostos ali elencados, exceção à regra do art. 22, II, da mesma lei, que, por sua vez, ga... ()

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Doc. 230.7040.2853.6212

930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adj... ()

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Doc. 220.6151.1242.7321

931 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Uso indevido de marca registrada. Alegação. Pedido de abstenção do uso do nome. Acolhimento. Fato novo. Ocorrência. Caducidade do registro. Reconhecimento. Reforma do entendimento adotado. Improcedência do pleito inicial. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes.

4 - AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de alegado direito de preferência ) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1071.0510.4472

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o direito de preferência foi exercido dentro do prazo de 180 dias exigiria o reexame dos elementos fático probatório dos autos, providência vedada... ()

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Doc. 385.0643.8280.2994

933 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, RETIFICAÇÃO DE CONTRATO E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES.

Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Sentença que julgou parcialmente o pedido inicial para reconhecer o direito dos autores de purgar a mora. Recurso do banco réu. Hipótese em que postularam os autores a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na v... ()

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Doc. 190.4502.6002.4200

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Cessão de parte do crédito ao advogado constituído. Resguardado o direito de preferência do CPC/2015, art. 908. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A falta d... ()

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Doc. 967.5167.5203.0803

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC). - De acordo com o , o condutor deve respeitar o dever de cuidado nos cruzamentos e dar passagem para os veículos que possuem direito de preferência. - Não tendo o condutor do veículo réu observado tal regra de trânsito e feito provas que desconstituíssem as alegações da parte autora, o ... ()

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Doc. 163.5126.8898.6679

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se formalizou, conforme se depreende da análise das manifestações das partes e decisões judiciais, bem como do teor do laudo pericial e, em especial, do princípio d... ()

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Doc. 346.2911.7916.1537

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência e pedido de concessão da gratuidade da justiça mantida. Agravante que tem rendimentos tributáveis, cuja média mensal, supera o limite de 3 salários-mínimos mensais, adotado pela jurisprudência como parâmetro para o deferimento da gratuidade. Agravante que teve ao menos três oportunidades de comprovar hipossuficiência de recursos, uma nos autos de origem, duas nos autos 1001128-43.2024.8.26.0472 em que se discute a cons... ()

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Doc. 599.2000.3491.3559

938 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

"Contrato de Venda e Compra de Imóvel - Financiamento 073289230011005», firmado entre as partes no dia 31 de agosto de 2018, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Devedor fiduciante demandante que sustenta a nulidade dos «leilões extrajudiciais» por ausência de intimação pessoal prévia, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei de regência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no a... ()

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Doc. 559.8319.2432.9359

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. DANO MATERIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame: Ação regressiva ajuizada pela seguradora autora/apelada em face do réu/apelante em decorrência de acidente automobilístico. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à responsabilidade pelo acidente de trânsito. III - Razões de decidir: 1. Sub-rogação da seguradora que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 2. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Conjunto probatório demonstr... ()

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Doc. 318.9704.2913.7228

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO, RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS NO CURSO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.

Especialidade e prevalência da Lei 9.514/1997 relativamente ao CDC (Tema 1.095), desde que (a) o contrato com cláusula de alienação fiduciária tenha sido registrado, (b) estejam os devedores fiduciantes inadimplentes, e (c) tenham sido eles regularmente constituídos em mora, na forma da legislação especial de regência. Possibilidade de estender a aplicação especial e prevalente da Lei 9.514/1997 para outras situações. Jurisprudência do STJ que passou a considerar a quebra antecipad... ()

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Doc. 709.8519.4098.3545

941 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Insurgência contra a decisão que consignou a preferência dos créditos tributários sobre os honorários advocatícios titularizados pelo a... ()

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Doc. 292.7295.9676.4770

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM O BANCO RÉU, ORA AGRAVADO, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE O IMÓVEL OBJETO DO PACTO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS, TENDO O BANCO AGRAVADO PROCEDIDO AO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DEMANDADO QUE INFORMOU QUE O CASO CONCRETO SE ENCONTRA NA FASE QUATRO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUAL SEJA, A FASE DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDa LeiLÕES, OPORTUNIDADE EM QUE O MUTUÁRIO PODE EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDER DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97. RECORRENTE QUE RECONHECE QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E NÃO LOGROU PURGAR A MORA. ATOS EXECUTÓRIOS LEVADOS A CABO PELO BANCO DEMANDADO QUE ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 190.9751.3001.8100

943 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2 - No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que «[... ()

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Doc. 833.7682.4869.7501

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do , «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.» O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do a... ()

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Doc. 707.2132.0532.6103

945 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ANULAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL -Pleito ao reconhecimento de nulidade do procedimento expropriatório que culminou na consolidação da propriedade em nome do banco por ausência de licitantes por suposta ausência de intimação acerca dos leilões - ... ()

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Doc. 277.8336.7895.9811

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.5713.0002.9400

947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Presença. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

«1. Existência de obscuridade no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Para fazer jus à indenização por perdas e danos, o locatário preterido em seu direito de preferência deve comprovar que possuía condições financeiras de adquirir o imóvel na mesma conjuntura em que ele foi alienado a terceiro. 3. Entendendo a Corte de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, pela inexistência de prova da condição financeira do ... ()

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Doc. 173.1312.6000.1800

948 - STF. Direito processual civil e civil. Locação. Venda do imóvel. Direito de preferência do locatário. Aresto embargado. Votação unânime. Ausência de obscuridade. Registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 07/STJ. Omissão. Fato incontroverso. Inexistência.

«1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, a despeito da inicial divergência do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quanto ao voto do em. Ministro Relator, o seu foi retificado à fl. 661, passando a acompanhar a relatoria. Dessarte, restou o feito julgado à unanimidade, nos termos do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator). 2. Considerou o decisum embargado que a prova do registro do contrato de locação prescindiria de certidão cartorária, podendo... ()

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Doc. 339.1996.8813.8836

949 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

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Doc. 483.1911.2995.2372

950 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -

Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo ave... ()

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