DOC. 329.2126.0499.7662

TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -

Ação ajuizada por sócia, ora apelada, objetivando a declaração de nulidade de alterações do contrato social, consistentes em aumento de capital, renúncia do seu direito de preferência na participação do aumento, restrições ao ingresso de seus herdeiros na sociedade em caso de falecimento e ampliação dos poderes do réu para dispor dos bens da sociedade - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento.

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