Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

953 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita» a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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954 - TJSP. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool-  CTB, art. 306- Apelante surpreendido logo após estacionar, regularmente, sem automóvel na via pública- Verificação de rotina, por se tratar de local conhecido como ponto de tráfico- Recorrente com os olhos muito vermelhos e exalando forte odor etílico- Teste do etilômetro realizado com sua anuência- Constatação de 0,56mg/l de álcool por ar alveolar- Confissão espontânea de que ingeriu oito doses de bebida alcoólica ou latas de cerveja- Crime que se tipifica ante o manifesto perigo abstrato decorrente da influência do álcool nos reflexos do motorista- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo e suspensão administrativa da habilitação pelo lapso de 02 meses- Atipicidade da conduta não procedente- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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955 - TJSP. Apelação. Seguro. Furto de veículo estacionado em local próximo ao trabalho da autora. Negativa de pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de divergência de informações nas declarações da segurada, quando da comunicação do sinistro e localização do rastreador, além de falta de habilitação da motorista. Recurso que se limita a alegar cerceamento de defesa, sem impugnar especificamente os termos da sentença. Provas existentes nos autos que se afiguraravam suficientes para o desate da questão, sendo de todo desnecessária a produção de prova oral. Autora, aliás, que pediu expressamente o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Não conhecimento da questão de fundo, à míngua impugnação específica da sentença. CPC, art. 1010, III. Honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §2º, do CPC, conforme Tema 1076 do STJ. Recurso da autora improvido, na parte conhecida, provido o da ré

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956 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, ENQUANTO A VENDEDORA RECEBE A POSSE DO BEM DE VOLTA, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 AO LEI 4.591/1964, art. 67-A. AVERBAÇÃO DO TERMO DE REABILITAÇÃO DO SOLO A DESTEMPO, TAMBÉM NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO NA FORMA ARGUIDA PELA APELANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA DO BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. - A

958 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE POSSUIDORES. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por possuidores de imóvel desapropriado pelo Município do Rio de Janeiro, visando à implantação do Corredor Transcarioca, contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos da ação de desapropriação, bem como o reconhecimento do direito de percepção da indenização, e bloqueio do levantamento da verba até que se decida sobre a alegada aquisição do imóvel por usucapião. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes possuem direito à habilitação na ação de desapropriação com base na posse exercida sobre o imóvel; e (ii) verificar a possibilidade de bloqueio da verba indenizatória até decisão sobre o domínio do bem pelos requerentes. III. Razões de decidir 3. Na ação de desapropriação, a controvérsia está limitada ao preço ou eventual vício no processo judicial, conforme previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, sendo inviável o debate acerca do domínio do bem nos próprios autos. 4. O parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 determina que, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o valor da indenização deve permanecer em depósito, sendo necessário aos interessados recorrer à via própria para discutir a titularidade. 5. O art. 16 do mesmo decreto estabelece que a citação deve ser dirigida ao proprietário registral do imóvel, conforme indicado no Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245, não sendo suficiente a posse para comprovar a propriedade. 6. No caso concreto, os agravantes alegam aquisição da propriedade por usucapião, mas não demonstraram a propositura de ação específica para reconhecimento do domínio. A ausência de tal medida inviabiliza o reconhecimento de seu direito à indenização nos autos da desapropriação. 7. A sentença na origem já vinculou o pagamento da indenização ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, respeitando a necessidade de esclarecimento quanto à titularidade do bem em sede própria. 8. O bloqueio da verba indenizatória não se justifica, uma vez que o próprio decreto estabelece o procedimento adequado para resguardar os direitos dos eventuais interessados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de desapropriação, a controvérsia acerca do domínio do imóvel deve ser resolvida em ação própria, não sendo cabível a habilitação de possuidores nos autos sem prévia declaração judicial da propriedade por usucapião. 2. O valor da indenização em desapropriação será vinculado ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, não sendo necessário o bloqueio da verba nos autos quando já há previsão de depósito até decisão acerca da titularidade. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 16, 20 e 34; CC/2002, art. 1.245; CC/1916, art. 550.

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

963 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

964 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Recurso nesta parte não conhecido. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Venda casada. Tema 972 do STJ - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 100/101), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Precedente Tarifa de registro do contrato. Prova de restrição financeira junto à ré, o que demonstra a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado junto ao site do Departamento de Trânsito - DETRAN. Devolução em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte

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965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso desprovido.

966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E III, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C art. 302, PARÁGRAFO, S I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/14) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO VW GOL, PLACA CEQ-6362, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO, ATROPELOU OS PEDESTRES ALBERTA E ALESSANDRO, PRODUZINDO LESÕES CORPORAIS NA PRIMEIRA VÍTIMA E LESÕES QUE FORAM A CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA MORTE DO SEGUNDO OFENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, LOGO APÓS O ACIDENTE, SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 119. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 02/07/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, DETERMINADA EM 15/10/2015 E REVOGADA EM 25/10/2019. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (25/10/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14/06/2023), SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. ANÁLISE DO PRESENTE APELO QUE PROSSEGUE, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA ELEVAÇÃO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA; RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, ALÉM DA PRÓPRIA ADMISSÃO DO RÉU, NA DELEGACIA, QUANTO AO ATROPELAMENTO CAUSADO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RÉU AGIU DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR, SEM HABILITAÇÃO, PELO ACOSTAMENTO DA VIA, LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS CAMINHAVAM, ALÉM DE NÃO TER PRESTADO SOCORRO AOS OFENDIDOS. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ A QUO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DEIXANDO DE APLICÁ-LA DIANTE DA PENA QUE JÁ SE ENCONTRAVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. FRAÇÃO ESTIPULADA NA ETAPA DERRADEIRA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, NO ENTANTO, COMPORTA REDIMENSIONAMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO MÁXIMA (METADE), PRINCIPALMENTE QUANDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. AUMENTO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (2/5) QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL. PLEITO RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL, DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA ALCANÇADO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSTANTE A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE FORMULAR QUALQUER REQUERIMENTO NESSSE SENTIDO NA DENÚNCIA, ADITAMENTO OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO REPARATÓRIO QUE DEVE PRECEDER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 303, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 2/5, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTAR A REPARAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CORRESPONDENDO AO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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967 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.

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968 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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970 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE UMA DAS RÉS SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NO RECURSO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇAÕ DA GARAGEM PARA FINS COMERCIAIS - DIREITO NÃO AFETADO.

971 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

973 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO COM METÁSTASES EM PLEURA, PERICÁRDIO E ADRENAL (CID C-34.9), NECESSITANDO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. ÓBITO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO OU DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE ASSEGURAR EVENTUAL HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL OU DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE DE EVENTUAIS HERDEIROS DA FALECIDA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. EVENTUAL PRETENSÃO DOS SUCESSORES DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DA DEMANDANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ELES SUPORTADOS, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DOS RÉUS, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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974 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios contratuais. Crédito principal ainda ilíquido. Acessório segue o principal. Fundamentação autônoma não impugnada. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1.

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

978 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

979 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice do CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, entendeu o TRT que «deve a Justiça do Trabalho prosseguir na execução, sem prejuízo da competência do juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial» . 3 - Observado o CLT, art. 896, § 9º, contata-se que o recurso de revista é fundado unicamente na alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Contudo, conforme registrado na decisão monocrática agravada, nos termos em que proferida a decisão recorrida, a aferição de ofensa a esse dispositivo não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - Lei 11.101/05. Registra-se que a própria reclamada expõe suas alegações recursais com base na discussão a respeito da interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (arts. 47 e 49, caput, da Le 11.101/05). Julgados. 4 - Não demonstrada pela parte violação direta ao dispositivo constitucional indicado incide, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 9º. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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982 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

983 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

984 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivos do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

986 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto

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987 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Perda de ente querido. Danos morais. Vítima acidentada durante fuga, em motocicleta, após batida policial. Vítima sem capacete e em alta velocidade. Sentença que reconheceu a concorrência de causa. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas na oitiva de testemunhas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 459 ( CPC/1973, art. 416, § 1º). Agravo retido desprovido. Mérito. Alegação de fato ou culpa exclusiva da vítima. Falta de prova de que a ré tenha contribuído de modo direto e imediato para a causação do dano. Provimento do apelo.

989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção, em via pública, sem habilitação. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ superior de justiça. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo e dirigir sem habilitação ou permissão. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Não configurado. Desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional futuro. Juízo prospectivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANTE DO GRUPO PDG.

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

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993 - TJRJ. Apelação. Ação revisional c/c indenizatória. Alegação de que a ré vem cobrando valores abusivos. Sentença de improcedência, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida pelo demandante. Error in procedendo. Anulação do julgado. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). 1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Assim, o consumidor é tido como parte presumidamente vulnerável - seja técnica, jurídica, ou informacional - em face do fornecedor, sendo certo que o CDC prevê a facilitação da defesa de seu interesse em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2. Só é dado ao magistrado impor as consequências da distribuição do ônus da prova após ter permitido ao autor produzir as provas que pretendia. 3. Provimento do recurso, com a anulação da sentença.

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994 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público. Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada. Pleito de submissão da agravada ao exame criminológico para verificação do requisito subjetivo: inviável a apreciação de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Irretroatividade da Lei 14.843/2024, que por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis à agravada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.

996 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Habilitação de herdeiro na ação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Fundamento do acórdão a quo afastado. Retorno dos autos para novo exame.

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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