Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

752 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

753 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

754 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Perícia realizada pelo Imesc. Laudo elaborado por perito habilitado e sob à luz do contraditório. Não constatada invalidez permanente. Laudo que concluiu por haver nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões apresentadas para a perícia, tendo a lesão evoluído com consolidação médico legal e sem sequela funcional. Seguradora que realizou pagamento de indenização no valor de R$ 3.375,00 na via administrativa. Complementação pleiteada pelo autor que se mostra indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

757 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência. Direção de veículo sem habilitação. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com base apenas na quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Envolvimento com atividades criminosas. Não demonstração. Agravo regimental desprovido. 1.Ressalvadas as oscilações próprias da curva evolutiva da jurisprudência sobre teses jurídicas vibrantes, é inexorável o redirecionamento no sentido de que a quantidade de droga deve estar associada a outras circunstâncias do caso concreto para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas.

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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

761 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Mandado de segurança extinto sem o julgamento do mérito. Embargos de declaração. Vícios no acórdão. Inexistência.

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

763 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do acusado. Superação do óbice. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

764 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, desobediência e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Embriaguez ao volante e direção habeas corpus sem habilitação. Confissão espontânea. Inocorrência. Alegação da defesa de que a ausência de impugnação dos fundamentos da condenação equivale à confissão. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. A dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos concretos1.

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sem habilitação e em velocidade incompatível com a segurança. Incitação ao crime, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

769 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Indenização por dano material. Ação declaratória e condenatória. Multas de trânsito e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. Transferência de responsabilidade. Partilha judicial. Pretensão de transferência de pontuação decorrente de multas de trânsito, imputadas à CNH do autor, para a ex-companheira, condutora dos veículos, bem como a responsabilização pelo pagamento das infrações. Sentença de parcial procedência, que não comporta modificação. Incontroversa a posse dos veículos pela ré, que ocasionou a aplicação de multas registradas em nome do autor. Pontuação de infrações transferida para a CNH da ré condutora. Inviabilidade. Decurso do prazo de 12 meses desde a aplicação das penalidades, afastando eventual prejuízo ao autor. Falta de interesse de agir caracterizado. Alegação da ré de quitação das multas sem comprovação. Fato extintivo não demonstrado. Inteligência do art. 320 do CC. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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770 - TJRJ. Seguro de veículo. Automóvel. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenizatória. Condutor não habilitado. Cláusula limitativa de direito. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973. CCB/2002, art. 760. CCB, art. 1.434. CDC, art. 54.

771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE.  LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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774 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Prova testemunhal roborada por exame clínico. Pleito de reconhecimento da concussão entre os crimes. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um meio necessário à realização do outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Básica acima do piso em razão da alta quantidade de álcool detectada e pelo dano concreto gerado pelo acidente. Contemplada, na segunda etapa, a agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto compatível para devida repressão e prevenção. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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775 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação -Cumprimento de sentença - Perícia Grafotécnica - Insurgência do devedor contra a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia - Decisão fundamentada - Perícia realizada por profissional habilitado - Ausência de parecer divergente de assistente técnico - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório ou caracterizadora de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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776 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida. Recursos não providos.

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1.

778 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos das testemunhas e dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Crime de perigo abstrato - Inviável a desclassificação para o delito de condução de veículo sem habilitação - Circunstâncias que evidenciam a embriaguez ao volante - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, bem como da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Pena intermediária que admitia exasperação em maior patamar, mas que fica mantida, ante a resignação do Ministério Público - Necessidade de ajuste na pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - De rigor a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da recidiva da acusada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pleito de fixação de regime prisional inicial mais gravoso - Possibilidade - Determinação justificada pelo art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP, que veda a fixação do regime aberto para o condenado reincidente - Recurso de apelação provido

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779 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos», sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso.

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780 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

781 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CONFIGURA APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA QUE APENAS INFORMA AO USUÁRIO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, SEM IMPLICAR RESTRIÇÃO DESABONADORA - AMBIENTE DESTINADO SOMENTE À FACILITAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS - AUSENTE PUBLICIZAÇÃO, PODEM AS PARTES TRANSACIONAR LIVREMENTE A RESPEITO DE VALORES PRESCRITOS - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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782 - TJSP. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Postulado tratamento multidisciplinar ESTRITAMENTE pelo método MIG. Ação julgada improcedente. Reforma descabida. PECULIARIDADES. Parecer NAT-JUS que detectou inexistirem evidências de ser o método reclamado superior aos demais métodos convencionais de reabilitação. Demais métodos convencionais (tais como a terapia ABA), sem histórico de negativa de cobertura pela operadora e que ademais TIVEREM SEU DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO EXPRESSAMENTE CHANCELADO PELO R. JULGADO (FLS. 425). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR BAIXA QUALIDADE DE MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR VÍCIOS DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO PARA RERARAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DECENDIAL. IMPOSIÇÃO, COM LIMITAÇÃO AO PRINCIPAL, SEM ATUALIZAÇÃO E JUROS. ART. 412, CC. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. A

785 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

787 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Posterior acolhimento de embargos de declaração, sem alteração da decisão, para determinar a suspensão da execução do contrato, obstando-se de agora em diante o uso dos equipamentos e repasse de valores à empresa, cumprindo ao ente público a adoção de medidas para mitigar os efeitos da suspensão, inclusive contratação emergencial, se o caso. Insurgência da empresa vencedora do certame, incluída posteriormente na lide, contra a decisão que deferiu a liminar. Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

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788 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa com a violação do devido processo legal. Desacolhimento. Inicial instruída com diversos documentos, respondidos na contestação. Oportunidade dada às partes de discutir e repudiar os pontos que entenderam adversos. Documentos acostados de forma clara. Questão de mérito, de direito e de fato, sem necessidade da produção de outras provas. Magistrado que se sentiu habilitado à decisão, conhecendo diretamente do pedido, promovendo a prestação jurisdicional. Validade. Vício na decisão não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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789 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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790 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Existência de duas penalidades de suspensão do direito de dirigir, de dois meses cada uma, com procedimentos encerrados, sem notícia se foram cumpridas ou não. Em andamento um outro procedimento, por infração de dirigir sob a influência de álcool, com penalidade legal cominada de doze meses de suspensão do direito de dirigir. Se as duas primeiras penalidades já foram cumpridas e o terceiro procedimento ainda não foi finalizado, não poderá ser obstada a renovação da licença. Segurança que é concedida para permitir a renovação da licença caso não haja penalidades de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, impostas em caráter definitivo na esfera administrativa, pendentes de cumprimento. Recurso provido.

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791 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

792 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante alegue alto índice de inadimplência entre condôminos e a existência de dívidas diversas, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Balancete apócrifo, não subscrito por contador habilitado, desprovido de força probatória. Insuficiência de extrato bancário de uma conta de titularidade do condomínio, sem movimentação há anos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE. PLEITO DE ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO POR HERDEIRO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. MANUTENÇAO DA SOLUÇÃO. INVIABILIDADE DE SE PROMOVER A RESERVA PRETENDIDA SEM A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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795 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPARIA CRÔNICA.EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NEUROMODULAÇÃO ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA TRANSCRANIANA; TERAPIA OCUPACIONAL, HIDROTERAPIA, OSTEOPATIA, MICROFISIOTERAPIA E PSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA DO SEM LIMITES DE SESSÕES. MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA INTEGRAM O TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI 13.830/2019. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COBERTURA NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

798 - TJSP. *Revisão de contrato - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 330, I e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com determinação da presença ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munido de documento pessoal de identidade, decorre da visível distinção entre a assinatura lançada na procuração (fls.16 e 153/154) daquela aposta na carteira nacional de habilitação (fls.18) - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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799 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir (arts. 306, § 1ª, I, e 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), na forma do CP, art. 70) - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI. 110, § 1º, e 119, todos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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800 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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