Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil. Atropelamento da filha do autor, em 23/06/2005, sendo atingida por veículo que pertenceria à empresa ré, conduzido por cliente que alegadamente realizava um «test drive» sem estar devidamente habilitado. Sentença de parcial procedência, condenando a empresa ré a pagar indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e esclarecendo que, com relação ao 1º réu, pessoa física, a sentença condenatória na esfera criminal constitui título executivo. Apelo do autor e da empresa ré. Autor que busca majoração da indenização fixada e condenação da empresa ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos. Aplicável às regras de responsabilidade civil subjetiva. Acidente e conduta culposa do motorista (1º réu) que restaram demonstrados pelo Boletim de Acidente de Trânsito e reconhecido em sede criminal. Responsabilidade da 2ª ré não configurada. Prova dos autos que demonstra que o veículo foi alienado ao 1º réu no dia do acidente. Inexistência de regra do CTB que impeça a alienação de veículo automotor a pessoa não habilitada. Responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo. Ausência total de provas no sentido de que o motorista do veículo estivesse realizando «test drive» ou mesmo da fonte de tal informação. Sentença que merece reforma, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade da empresa ré sobre os fatos narrados na exordial. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários recursais devidos, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da 2ª ré) e PREJUDICADO O RECURSO 2 (apelo do autor).

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852 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

853 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação do ato, apontado como ilegal, consistente no acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ, no bojo da Representação, cadastrada sob o 040/102.214/2023, que determinou o retorno à fase de habilitação, em relação ao lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, ao considerar «como legítimos os atestados irregularmente rejeitados durante o certame da sociedade empresária Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda.», ora terceira interessada, o que foi mantido, mesmo após a interposição do Recurso de Reconsideração 040/100015/2024, argumentando a ora impetrante, em suma, de que, durante o processo da mencionada licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação e nutrição para os hospitais do Município do Rio de Janeiro, e que foi dividida em lotes, de acordo com cada hospital do município, a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. durante a fase de apresentação da documentação de habilitação e qualificação técnica para análise, restou inabilitada, por não apresentar atestados de capacidade técnica suficientes a atingir o tempo mínimo de 01 (um) ano de execução dos serviços pertinentes ao objeto do contrato, mesmo após a concessão de prazo para sanar a referida inadequação, resultando em sua inabilitação e prosseguimento do certame, que teve como vencedora a ora impetrante o que, entretanto, veio a ser revertido pela decisão proferida bojo da Representação 040/102.214/2023, cujo Acórdão 4163/2023 considerou como cumpridas as exigências, eis que atestados de capacidade técnica requeridos teriam sido apresentados no lote III da licitação. Cerne da discussão que gira em torno da inabilitação da empresa, ora terceira interessada, por não ter atendido a qualificação técnica exigida no certame, eis que, conforme exposto pelo Pregoeiro, o único atestado de capacidade técnica apresentado com duração de 12 (doze) meses de execução (30 de março de 2022 a 29 de março de 2023) fora emitido na data de 18 de outubro de 2022, ou seja, muito antes do término da execução. Acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM-RJ, que entendeu que os atestados do Hospital Mahatma Gandhi deveriam ter sido considerados pelo Pregoeiro, para fins do somatório previsto no item 13. E.4.2 do Edital, razão pela qual foi julgada procedente a Representação, determinando que a Secretaria Municipal de Saúde retornasse à fase de habilitação em relação ao lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, considerando como legítimos os atestados irregularmente rejeitados da sociedade empresária Locasem Serviços De Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. Ocorre que, como consignado na decisão que deferiu a liminar, em nenhum momento a terceira interessada arguiu a validade dos atestados emitidos pelo Hospital Mahatma Gandhi, eis que sequer mencionou os referidos documentos na inicial da sua Representação. Pelo contrário, a sua tese limitou a defender o cumprimento da qualificação jurídica nos 04 (quatro) atestados que ele mencionou, sendo 02 (dois) da Fundação Saúde), 1 (um) do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e o emitido pelo Hospital Federal, além do relativo ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no qual a terceira interessada baseou toda a sua argumentação de que ele seria válido, para fins do somatório previsto no item 13. E.4.2 do edital. Logo, a questão se não trata de considerar, ou não, atestados que, mesmo acostados em outro lote, poderiam ter sido contabilizados no lote II. Na verdade, esses atestados não foram mencionados pela impetrante como aptos a somar para a sua qualificação técnica, não cabendo, portanto, à autoridade impetrada se apoiar em questão que sequer foi debatida entre a licitante e a administração, para declarar a ilegalidade dos atos praticados do Pregoeiro. Assim, não há, de forma alguma, como considerar como ilegal o ato de inabilitação da terceira interessada do lote II do Pregão Eletrônico 265/2023, se a licitante, maior interessada em vencer o certame, não juntou os referidos atestados no aludido lote, nem mesmo quando foi convocada, regularmente, para regularizar sua qualificação técnica. E nem cabe, muito menos, à autoridade impetrada, considerar os referidos atestados como válidos, sem que tenham sido apresentados no momento oportuno no processo licitatório e sido objeto da tese apresentada na Representação pela terceira interessada. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a amparar a propositura da Ação Mandamental. Acrescente, por oportuno, que, sob a ótica do interesse público, a proposta da ora impetrante, vencedora do certame, que, inicialmente, era superior a da terceira interessada, foi reduzida, resultando na celebração de contrato em valor inferior àquele ofertado pela terceira interessada. Concessão da segurança, para o fim de, confirmando-se a liminar de fls. 36/38, anular as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no bojo da Representação, cujo processo administrativo foi cadastrado sob 040/102.214/2023 e do Recurso de Reconsideração, registrado sob o 040/100015/2024, mantendo-se a inabilitação da empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda. tal como constou do Pregão Eletrônico 265/2023, restando prejudicado o Agravo Interno.

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854 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES.

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

858 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.

859 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção de veículo sem habilitação e desobediência. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE PASSEIO PÚBLICO NA RUA TENENTE PIMENTEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DE SUELI LIMA E ESPÓLIO DE PAULO CESAR LIMA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

861 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ, EM 14/10/2016, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE TRAUMA DIRETO NO TORNOZELO E NO JOELHO ESQUERDO, ALÉM DE LESÕES NOS DENTES. DEMANDANTE QUE TRABALHAVA COMO AUTÔNOMA, RECEBENDO R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) POR MÊS, SENDO QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE TEVE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 30 DIAS. TRATAMENTO DENTÁRIO, EM RAZÃO DOS FERIMENTOS CAUSADOS NA BOCA DA AUTORA, QUE FOI ORÇADO EM R$1.714,00 (MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS). ÓBITO DA DEMANDANTE EM 08/03/2018, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NO PRESENTE FEITO, QUE ENSEJOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU A EMPRESA DE TRANSPORTES DEMANDADA NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA EMPRESA DE TRANSPORTES RÉ. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS É INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE AUSENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO EVENTO RELATADO NA PEÇA VESTIBULAR. DEPOIMENTO DO MOTORISTA COLHIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI CORROBORADO PELAS IMAGENS GRAVADAS PELO CIRCUITO INTERNO DO VEÍCULO. COLETIVO QUE TRAFEGAVA EM RUA TRANQUILA, SEM TRÂNSITO DE OUTROS VEÍCULOS OU DE PESSOAS, EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE ZONA RESIDENCIAL, ONDE EXISTE CICLOVIA DEMARCADA AO LONGO DE TODO O CANAL QUE DIVIDE A VIA. DEMANDANTE QUE, CLARAMENTE, SE DESLOCA DENTRO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO, MUITO PROVAVELMENTE SE APRESSANDO PARA DESCER, SEM SEGURAR DE FORMA DEVIDA. COLETIVO VAZIO, COM MUITOS LUGARES PARA SE SENTAR, ONDE A AUTORA PODERIA ESPERAR A PARADA DO VEÍCULO, SEM SE ARRISCAR. DEMAIS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS, QUE ESTAVAM PRÓXIMOS À PORTA DE DESCIDA, NO TOTAL DE 04, QUE NADA SOFRERAM, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA TEVE CULPA EXCLUSIVA NO INCIDENTE QUE A VITIMOU. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE AFASTADO NO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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863 - TJSP. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade de citação não verificada - Correspondência encaminhada para condomínio edilício e recebida por funcionário da portaria, sem observações ou ressalvas - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Crédito que, embora constituído após o deferimento da recuperação judicial do agravante, ainda assim, tem sujeição aos seus efeitos - Aplicação do Tema Repetitivo 1051, do STJ - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Atraso na devolução dos containers - Impossibilidade do prosseguimento da execução quanto ao crédito principal - Imperativa habilitação naqueles autos - Ressalvada condição de crédito extraconcursal para as verbas sucumbenciais - Constituição com o trânsito em julgado - Prosseguimento, quanto a estas, admissível - Todavia, eventuais atos de constrição deverão ser comunicados ao juízo em que tramita a recuperação judicial, a quem caberá efetuar o controle do ato e avaliar eventual essencialidade do bem e/ou de valores constritos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com hipótese diagnóstica de Altas Habilidades e suspeita de epilepsia - Concessão parcial da tutela de urgência para cobertura do tratamento multidisciplinar com reabilitação neuropsicológica e médico neuropediatra, sem limites de sessão - Inconformismo da UNIMED - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Relatório que atesta a necessidade do tratamento indicado - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Não provimento

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA REQUERENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DESTINADA A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, CUJA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA. INVENTARIANTE FALECIDA EM 20/05/2011, CUJO ÓBITO DA INVENTARIANTE FOI INFORMADO EM 19/02/2014 (CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA ÀS FLS. 210). MESMO APÓS DIVERSAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE A INVENTARIANTE FALECERA EM 20/05/2011, INCLUSIVE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIANTE, O JUÍZO A QUO CONTINUOU A IGNORAR TAL INFORMAÇÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TENDO INSISTIDO EM INTIMAR, INÚMERAS VEZES, A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, RESTANDO TODAS AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRENDO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE, DEVIDAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, AUSENTE, POIS, A RESPECTIVA HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 689, DO CPC.. ADEMAIS, MESMO QUE A INVENTARIANTE NÃO TIVESSE FALECIDO NO LONGÍNQUO ANO DE 2011, O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, ASSIM COMO O DE ARROLAMENTO, EM REGRA, NÃO ADMITE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO ESTADO NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA, POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE, SER PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO POR UMA NOVA INVENTARIANTE A SER DESIGNADA, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE.

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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Alegação de que fora analisado o valor equivocado pertencente ao agravante. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Cálculo apresentado pela administradora judicial que detalha o crédito em comento, bem como o motivo do acolhimento do numerário resultante, especificando-se que tal valor será acrescido ao já habilitado no plano. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo desprovido.

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867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Direção de veículo automotor sem habilitação. Apresentação de falsa identidade à autoridade policial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade do paciente. Ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

869 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Posse de grande quantidade de maconha e petrechos relacionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida; Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida; Falta de habilitação para dirigir veículos - Confissão extrajudicial - Palavra dos policiais indicando a ocorrência do perigo de dano - Materialidade demonstrada - Prova segura - Condenação mantida; Pena - Maus antecedentes e dupla reincidência - Frações de aumento bem justificadas - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Regimes prisionais corretos - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena imposta ao crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

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870 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

874 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.  Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista  com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros.  Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas).  Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico.  Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima.  Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.

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875 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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877 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

878 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito administrativo. Apelação. Sistema financeiro de habitação. Imóvel retomado. Revisão do contrato. Perda do interesse de agir. Recurso especial. Ausência de recolhimento de preparo. Pedido de gratuidade formulado no corpo das razões recursais. Inadmissibilidade de efeitos retroativos. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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879 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO; E PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE AGOSTO/2021. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL; BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACDENTÁRIO, A PARTIR DE AGOSTO/2021.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA INTESTINAL COM PERFURAÇÃO DE CÓLON. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. -

882 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como eventual levantamento de valores e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Insurgência dos sucessores. cabimento DA INSURGÊNCIA. Herdeiros que possuem legitimidade passiva, sucedendo a pessoa falecida nos autos. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva, contudo, no sentido de que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. R. decisão agravada parcialmente reformada, para o fim de permitir a habilitação direta dos herdeiros legítimos, com a ressalva de que o levantamento de valores está condicionado à abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido

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883 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa do pagamento fundada em cláusula que prevê a exclusão da cobertura quando o veículo for conduzido por pessoa não habilitada. Disposição contratual que deve ser interpretada à luz do disposto no art. 768 do Código Civil vigente. Prova dos autos que atesta que o filho dos autores pegou o veículo sem consentimento. Agravamento intencional do risco não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Indenização devida. Obrigação dos requerentes, no entanto, de entregarem à seguradora o salvado, nos termos contratuais. Recurso parcialmente provido.

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884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou meramente a suspensão do cumprimento de julgado, com o indeferimento do pedido de sua extinção. Insurgência das Executadas. Acolhimento. Crédito de natureza concursal que se sujeita à recuperação judicial, que inclusive já teve seu plano aprovado e homologado. Extinção da execução individual que se faz de rigor. Caso em que já existe inclusive notícia de habilitação do crédito na recuperação judicial, de modo que os Exequentes devem se sujeitar às condições estipuladas no plano de recuperação, diante da natureza do crédito deles. Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Sem fixação de honorária sucumbencial, por ter o incidente se iniciado anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Recurso provido

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885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.   

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887 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Corrupção de menores. Direção de veículo aumomotor sem habilitação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmulan. 52 do STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

892 - TJSP. Competência. Conflito. Divergência entre a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial e a 38ª Câmara de Direito Privado. Demanda monitoria de cobrança. Interposição de agravo de instrumento. Empresa-ré em regime de recuperação judicial. Obtido o benefício, o processo foi suspenso em relação a essa devedora e prosseguiu em relação ao outro. Superveniente decretação da quebra. Demanda que não está sujeita à atração de competência, pois foi ajuizada contra empresa em regime de recuperação judicial. Enquadramento do caso na hipótese excepcional do artigo 6º, § 1°, da Lei 11101/05. Cobrança de quantia ilíquida. Inviabilidade da habilitação do crédito na falência, sem antes obter declaração judicial de que a falida deve importância certa. Competência do Juízo Universal não estabelecida, acarretando idêntico tratamento no âmbito recursal. Conflito procedente, declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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893 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Improcedência da pretensão por falta de provas. Perícia expressamente requerida nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. A autora requereu, na inicial, a produção da prova pericial, configurando cerceamento de defesa o julgamento da controvérsia sem a análise do cabimento dessa prova. Também nesse sentido, a facilitação do direito do consumidor autoriza relevar a inércia da autora em reiterar o pedido de prova pericial, bem como o fato de que cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito alegado (CDC, art. 14, § 3º). Outra solução, portanto, não resta senão a de anular a sentença para permitir a produção da prova pericial, além da juntada do histórico de consumo e de outros documentos que o julgador entender necessários à análise do alegado excesso de faturamento. Provimento ao recurso.

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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895 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

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898 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Conduzir veículo automotor sem habilitação. Lesão corporal. Ameaça. Dano contra patrimônio público. Desacato. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Mera remissão à manifestação ministerial. Impossibilidade. Necessidade de motivação. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Ordem concedida.

899 - TJSP. Apelação. Ação de alvará judicial para registro de termo de quitação de financiamento e de venda e compra de imóvel adquirido junto à CDHU firmado em 2015 - Registro negado - Sentença de improcedência - Alegação de bem adquirido pelo autor e sua esposa, falecida, que, por ser analfabeta, assinou o documento pela impressão digital - Necessidade de procurador à época, o que não foi exigido quando da formalização do documento de quitação - Valor quitado, conferindo ao apelante seu direito de propriedade sobre bem regularmente adquirido em razão da negligência da vendedora - Aplicação do art. 723, parágrafo único do CPC - Relativização da Lei 6.015/73, art. 221, II, com redação dada pela Lei 14.620/23, cuja norma anterior permitia o registro sem reconhecimento de firma em atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - Flexibilização permitida diante da análise em conjunto com os demais elementos dos autos - Recusa do registro afastada - Sentença reformada - Provimento.

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900 - STJ. Direito processual civil. Tráfico de drogas. Condução de veículo automotor sem habilitação. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.