TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito em inventário, sob o fundamento de que o crédito apresentado pelo autor, constituído em ação de cobrança contra a herdeira, não configura dívida do espólio. A decisão recorrida foi equivocadamente rotulada como «sentença» e extinto o incidente na forma do CPC, art. 485, induzindo o recorrente a erro. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação foi conhecido como agravo de instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito