DOC. 211.1040.8333.2932

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Corrupção de menores. Concurso material. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017)

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