STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Diversas vítimas e diversidade de desígnios. Concurso material. Writ que objetiva a aplicação da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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