DOC. 740.6243.1493.9430

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, bem como nulidade do reconhecimento de pessoa. Impossibilidade de reconhecimento. Mérito. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e declarações da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação em concurso material. Crimes distintos (roubo e extorsão). Dosimetrias escorreitas, fixadas no mínimo legal nas duas primeiras fases do cálculo. Na derradeira, causas de aumento bem delineadas. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao quantum das sanções. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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