DOC. 211.2101.1717.8243

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça não impugnado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF.

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