DOC. 198.1220.5004.4500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Contudo, apresentado novo pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS apresentado defesa de mérito, resistindo à pretensão autoral, desnecessário novo requerimento administrativo» (fl. 195, e/STJ).

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