DOC. 140.9072.9001.4300

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Entidade fechada de previdência privada. Coisa julgada. Execução. Afronta aos arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/95. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões apresentadas no recurso especial não explicaram de que forma os arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/1995 foram supostamente violados pelo entendimento adotado pela Corte local. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).