DOC. 250.1061.0697.0249

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Remuneração paga ao menor aprendiz. Fundamento constitucional. Discussão inviável em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos alegados como violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a isenção pretendida ante a interpretação de norma constitucional (CF/88, art. 7º, XXXIII), de modo que é inviável a revisão da conclusão adotada, na via do recurso especial, ante seu caráter constitucional.

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