DOC. 241.2090.8934.1116

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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