DOC. 155.7473.4004.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel. Decadência. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo aduziu que o direito à renovação do contrato de locação estaria fulminado pela decadência, uma vez que a ação teria sido ajuizada mais de seis meses depois do término do contrato.

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