DOC. 200.4013.2004.6400

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de cobrança. Benefício previdenciário de suplementação de aposentadoria. Devolução decorrente da nulidade da rescisão do vínculo empregatício. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do mandamus que reconheceu a nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Primeiro agravo não provido e segundo não conhecido.

«1 - A oposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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