STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que, «sendo devidas eventuais diferenças até o ano de 2002 (edição da Lei 10.483/2002) e tendo os autores ajuizado a presente demanda apenas em 08/10/2009, forçoso é o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas devidas (já que anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, a saber, anteriores a dezembro de 2004).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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