DOC. 161.5814.6005.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Os conteúdos normativos dos Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 2º não foram analisados pela Corte Estadual, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Portanto, carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).