DOC. 220.2170.1828.2927

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Espécies de liquidação de sentença. Fungibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de a) indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), b) prequestionamento (Súmula 282/STF), c) apresentação de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e d) demonstração de divergência jurisprudencial.

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