DOC. 657.8603.4092.9697

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DA OPERADORA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que confirmou a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorizasse e custeasse a transferência do autor para hospital com unidade terapia intensiva pediátrica, ultrassonografia de abdômen e suporte para abordagem cirúrgica. Decisão que também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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