DOC. 715.1942.0805.6397

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por supostos danos morais decorrentes de corte no fornecimento de energia elétrica, realizado após a apuração de irregularidade no consumo constatada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A autora sustentou a abusividade da interrupção do serviço e pediu a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

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