DOC. 389.1622.4536.1591

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Decisão que, mediante antecipação de tutela, determinou que os réus se abstenham de realizar qualquer cobrança ou ajuizar ação em razão do inadimplemento dos Autores. Insurgência dos réus. Parcial acolhimento. Suspensão das cobranças. Possibilidade. Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal. Proibição de a parte ajuizar ação judicial. Violação à garantia constitucional de amplo e ilimitado acesso à jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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