Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS AGRAVANTES E O AGRAVADO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, QUE TINHA POR OBJETO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA NO BOJO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ORA AGRAVADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE. TÍTULO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO VALOR DE 18 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE DESTINOU APENAS À ORA INTERESSADA, NÃO ENGLOBANDO OS FILHOS ENTÃO MAIORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM O INTUITO DE EXONERAR OBRIGAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE REVISÃO FORMULADA, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - SITUAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA PELO TEMA 1290 ( SUSPENSÃO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA) - DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8465-28.1994.4.01.3400 - INAPTIDÃO PARA ALTERAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. 

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

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860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de exibição dos documentos. Inconformismo. Exibição de documentos. Ausência de qualquer impedimento para que se determine a exibição incidental dos contratos mencionados na inicial, a fim de viabilizar a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo agravado, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido

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861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPEREENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

862 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Justiça gratuita - Decisão que negou a concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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863 - TJSP. Penhora de bem de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Impossibilidade de constrição, ainda que percentual, de veículo em nome de terceiro - Pessoa estranha à lide, que não é responsável solidária pelas dívidas contraídas - Decisão mantida - Agravo desprovido

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO E/OU REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a exclusão da agravante do pólo ativo em razão de litispendência com outra demanda. Anterior ação em que a agravante obteve ganho de causa para a incorporação de verba denominada Prêmio de Incentivo (PI). Nova ação em que a agravante discute verba denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Verbas distintas pagas sob rubricas Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a exclusão da agravante do pólo ativo em razão de litispendência com outra demanda. Anterior ação em que a agravante obteve ganho de causa para a incorporação de verba denominada Prêmio de Incentivo (PI). Nova ação em que a agravante discute verba denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Verbas distintas pagas sob rubricas distintas. Fazenda Pública que, ao efetuar o apostilamento vinculado à primeira ação, fê-lo em relação à verba ADS ao invés do PI. Fato que não impede o direito de ação da autora para discussão específica do ADS. Agravo provido.

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870 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou em R$ 16.077,16 o débito exequendo, atualizado até dezembro de 2023 - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados» - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Executado que, nas razões do recurso de apelação que alicerça o incidente originário, afirmou considerar justo «que ao receberem os respectivos honorários de sucumbência ou de resultado, sejam obrigados a procederem de maneira análoga (...)» - Pretensão que, além de aparentemente contraditória, importa em descabida rediscussão de matéria amplamente debatida - Honorários contratuais exigíveis, especialmente porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada» - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão que determinou a suspensão do feito, em atendimento a ordem exarada no bojo da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Demanda que tem como objeto lote do loteamento Parque Rodrigo Barreto. Sobrestamento decorrente de estrita observância da determinação exarada na demanda coletiva, posteriormente ratificada por este Tribunal em sede recursal. Inexistência de ressalvas nas quais pudesse ser contemplado o imóvel objeto da lide. Limitação da suspensão da ação individual ao prazo de 1 ano que não se aplica ao caso, em que o sobrestamento decorre de ordem proferida pelo juízo da ação civil pública. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provid

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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877 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

878 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar a limitação das cobranças a 30% dos vencimentos da agravada - Descabimento - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores, com apresentação de plano de pagamento - Necessidade - Decisão reformada. Recurso provido

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879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

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881 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE DEVIDA A PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RETIRA O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO, ALCANÇANDO TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA/AGRAVADA QUE TEM DIREITO À REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJSP. *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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885 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DAS CAUSAS DE PEDIR COM A OUTRA REVISIONAL, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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886 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Ação Rescisória transitada em julgado. Determinação de recolhimento de custas iniciais. Alegação de extinção por deserção. Não ocorrência. Cabimento da cobrança. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que, em ação rescisória transitada em julgado, determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa. O agravante alega que a ação foi extinta por deserção, motivo pelo qual as custas não são devidas. II. Questão em discussão 2. Determinar se a extinção da ação rescisória dispensa o agravante do recolhimento das custas iniciais. III. Razão de decidir 3. O recolhimento das custas processuais é decorrente da prestação de serviços forenses, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º.4. A ação rescisória não foi extinta por ausência de custas, mas por indevida utilização como sucedâneo de recurso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE FOI PROPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA NOS AUTOS DA AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969 QUE, ASSIM, FORAM COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO OU ANÁLISE QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DA LEI DE REGÊNCIA, NESSA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU. MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. REDUÇÃO INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

891 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Agravante que afirma que o agravado não forneceu cópia do contrato após solicitação na plataforma consumidor.gov.br - Protocolo de solicitação juntado aos autos que não comprova que a autora ou sua patrona efetuaram tal solicitação - Contrato celebrado em outubro de 2023 e ação proposta em julho de 2024, a afastar o perigo na demora - Agravante que está em mora e celebrou acordo com o agravado para pagamento das parcelas do contrato - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito, propositura de ação de cobrança e busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais provisórios. Inconformismo da parte executada sob alegação de excessividade. Inocorrência. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo experto do juízo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Pretensão para suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 313, V, a. Descabimento. Inexistência litispendência entre a ação individual e a coletiva. Art. 104 do CDC. Título judicial que prevê o fornecimento de tratamento em clínica específica, mesmo sem credenciamento. Decisão mantida. Agravo não provido.

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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, após a regular citação dos credores - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO art. 109, I, CF/88. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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898 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança extrajudicial das dívidas e a negativação do nome do autor em razão delas. Cassação. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Precedentes desta Câmara. Em tese e a princípio, a limitação das dívidas não implica a quitação, pois persiste a condição de inadimplente do mutuário. Por isso, não há falar, ao menos a priori, em impedimento à negativação de seu nome, em caso de inadimplemento. Inconformismo recursal em relação a uma suposta determinação de limitação dos descontos. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso, no ponto, não conhecido. Não pode ser conhecido o recurso na parte relacionada ao inconformismo contra a suposta determinação de limitação dos descontos. Leitura atenta da decisão agravada permite verificar que a pretendida limitação foi indeferida. Agravo, na parte conhecida, provido

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899 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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900 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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