DOC. 922.6468.3134.5590

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR JUROS ABUSIVOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados. Decisão indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração opostos pela parte ré / agravante. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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