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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento". Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Inconformismo - Decisão determinando complementação de documentos para análise do pedido - Inércia - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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904 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de Sobrestamento do Processo. Inexistência de Prejudicialidade Externa. Decisão Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão pela qual foi determinado o sobrestamento de processo, sob o entendimento de prejudicialidade externa entre duas ações - produção antecipada de provas ( 1136513-80.2022.8.26.0100) e ação declaratória ( 1147328-05.2023.8.26.0100). II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há prejudicialidade entre as ações mencionadas, justificando o sobrestamento da ação declaratória. III. Razões De Decidir 3. Observa-se que a ação de produção antecipada de provas ajuizada pela agravada busca averiguar a realização de todos os serviços executados, inclusive adicionais, prazos de execução e eventual desequilíbrio econômico-financeiro. Por sua vez, a ação declaratória proposta pelo agravante destina-se a comprovar irregularidades, vícios estruturais e atrasos na obra que justificaram a rescisão contratual. 4. A diferença de escopo entre as provas pretendidas em ambas as ações demonstra que não há sobreposição de questões controvertidas a justificar o sobrestamento da ação declaratória. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Inexistindo consonância entre as provas a serem produzidas nas ações mencionadas, afasta-se a prejudicialidade externa e determina-se o prosseguimento da ação declaratória.
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. CPC, art. 46. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu. - Alega o agravante que a decisão é nula por falta de fundamentação. Entretanto, decisão fundamentada na regra geral da aplicação da competência. Alegação de revelia por cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PROCEDIMENTO DO art. 104-A E SS. DO CDC - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE - PRECEDENTES - REALIZAÇÃO DETERMINADA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PROVIDO
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declarou encerrada a liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido pelo executado. Inconformismo que não prospera. Prova pericial determinada. Ausência de recolhimento dos honorários periciais por parte da executada, ora agravante. Preclusão da prova em razão da inércia. Decisão mantida. Recurso desprovido
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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de revisão de vencimentos. Professora aposentada. Rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º". Insurgência contra decisão que determinou que o reajuste da referida gratificação deve observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos. Não acolhimento. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora e as eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte autora. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-A Decisão reformada. Recurso provido
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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912 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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913 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar todos os empréstimos a 35% dos rendimentos líquidos - Acolhimento - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo - Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o CDC, art. 104-Aa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsa que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraem seu veículo. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos dos policiais militares. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Tese de participação de menor importância que não comporta acolhida. Ação ousada e perpetrada em nítida hipótese de divisão de tarefas. Êxito da ação condicionada à efetiva participação do peticionário. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, até porque o peticionário não admitiu circunstâncias essenciais ao crime de roubo. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -
Decisão que determinou a redistribuição da ação e recolhimento das custas - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade -Juízo de primeiro grau que não examinou a pretensão relativa à Justiça Gratuita - Pretensão de supressão de instância - Inviabilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para a sustação dos protestos apresentados pela agravada em face da agravante - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou procedente a ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compensação de dívidas. Inviabilidade. Dívida ilíquida. Requisitos do art. 369/cc. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratualcumulada com indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento de determinação judicial. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Agravo de instrumento - Reconhecimento e dissolução de união estável em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da ré que alega que incorreta a rejeição da impugnação acerca do termo inicial para cobrança dos alugueis, que deve ocorrer com a citação - Imóvel subdividido em duas partes, uma residencial e outra comercial - Ocupação exclusiva pela agravante da parte residencial que foi objeto de ação de fixação de aluguel e, naquela ação, se determinou que incidissem desde a oposição inequívoca da oposição pelo autor - No presente cumprimento de sentença se executa o que foi decidido na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou que os alugueis do imóvel comum fossem partilhados - Repasse do quinhão do exequente que deixou de ser feito a partir de agosto de 2019, data a partir da qual pode ser cobrado o valor - Não se confunde ocupação exclusiva (da parte residencial), com a divisão dos valores recebidos de terceiro a título de aluguel (da parte comercial) - Impugnação bem rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovid
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923 - TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. -
Nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP, não se conhece de ação revisional quando esta é mera reiteração de pleito anterior, julgada pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.
Recurso tirado contra decisão que desacolheu manifestação fazendária e não reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e de pagar imposta em título judicial passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ação de conhecimento aforada por beneficiária de pensão por morte visando não somente maior extensão do benefício de pensão por morte, mas igualmente a revisão do valor da aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 1)
Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do CDC, art. 104-A, incluído pela Lei 14.181/21. 2) Previsão do artigo 104-A, caput, do CDC, no sentido de que, inicialmente, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 1)
Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do CDC, art. 104-A, incluído pela Lei 14.181/21. 2) Previsão do artigo 104-A, caput, do CDC, no sentido de que, inicialmente, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DOIS CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA CONTÁBIL NO VALOR DE R$4.500,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. REDUÇÃO PARA R$3.000,00. VALOR QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E REMUNERA O PERITO CONDIGNAMENTE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOIS DA ENTREGA DO LAUDO, ACASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO APÓS A ANÁLISE MAIS DETALHADA DA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. RECURSO PROVIDO
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio, que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação do plano de pagamento - Limitação prevista na legislação relativa aos empréstimos consignados que não se aplica à hipótese - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE LITISCONSORCIO SOB FUNDAMENTO QUE BUSCA APENAS REVISÃO DE SUA PARTE NO BENEFÍCIO. AUTORA QUE RECEBE 50% DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO INICIAL EM QUE A RECORRENTE EXPRESSAMENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE 100% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CORRETO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A AFETAÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA SENDO OPORTUNA EM RELAÇÃO AO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa natural - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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933 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
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934 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
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935 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -
Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em 35% da remuneração do autor - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, «caput», do CDC) - Limitação prevista para empréstimos consignados que não se aplica à pretensão de repactuação de dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de revisão contratual com pedido de declaração de bem de família - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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939 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão do autor para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de veículo por valor que entende devido e manutenção na posse do veículo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ademais, remete-se à súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, que visava a averbação da ação na matrícula de imóvel da ré. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Averbação premonitória cabível. Anotação não interfere no patrimônio ou no exercício do direito de propriedade. Medida visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial em andamento e preservar o direito de terceiros que eventualmente negociem a aquisição do bem. Medida capaz de elidir eventual alegação de boa-fé por terceiros adquirentes dos imóveis objetos do litígio. Decisão reformada. Agravo provido
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos debitados na conta corrente da autora/agravante com a determinação de que as cobranças futuras sejam realizadas por meio de boleto bancário. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e Venda. Insurgência contra decisão que retificou o valor atribuído à causa. Reforma cabível. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. Ação de rescisão contratual que não se confunde com ação de cobrança. Observância do art. 292, II do CPC. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA -
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que manteve indeferimento de tutela provisória de urgência para fins de suspensão dos descontos objeto de impugnação. Inconformismo que não comporta conhecimento. Feito já sentenciado na origem. Perda superveniente interesse recursal. Recurso prejudicado.
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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora e autorizada a consignação judicial dos pagamentos vincendos, nos valores defendidos pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito judicial dos valores que entende devidos, impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência e se manter na posse do bem - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida. Recurso improvido
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947 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito judicial dos valores que entende devidos, impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência e se manter na posse do bem - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida. Recurso improvido
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948 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação em pagamento do valor que entende devido, exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores, manutenção na posse do veículo e afastamento da mora. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.
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949 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. O agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, consoante o disposto nos arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% ou 35% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no CDC, art. 104-A conforme procedimento especial supracitado. Ademais, a decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Professora. Regência de Classe. Reajuste. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição. Decisão agravada que afastou a prescrição quinquenal em relação à revisão da gratificação de regência de classe. Ausência de prescrição do fundo de direito referente à pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Incidência da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal que al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)