Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado pela atipicidade da conduta - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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752 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Arguição de abusividade dos juros contratuais que diz respeito ao mérito. 1. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da ação. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69. Liminar amparada na mora do devedor. Legalidade da medida. A arguição de abusividade de encargos contratuais diz respeito ao mérito e demanda cognição exauriente, tratando-se de questão pertinente a revisão de contrato. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

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757 - TJSP. direito civil. Apelação. Suprimento de anuência em divisão de imóvel. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A sentença decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, pois o suprimento judicial da assinatura do réu não é medida cabível para o caso, sendo necessária uma ação própria de divisão e demarcação. 2. A apelante requer a reforma da sentença para a expedição de alvará que supriria a assinatura do coproprietário em escritura pública de divisão amigável do imóvel ou, alternativamente, o prosseguimento do feito com citação do réu por edital, em homenagem ao princípio da fungibilidade e economia processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará para suprir a anuência do coproprietário na divisão amigável do imóvel ou se é necessária a propositura de ação própria de divisão e demarcação. III. Razões de decidir 4. No direito civil, a divisão e demarcação de imóvel requerem a anuência de todos os coproprietários, sendo inadequado o suprimento judicial de assinatura sem ação própria, pois tal medida não encontra respaldo legal. 5. No presente caso, a aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo é pertinente, pois a sentença recorrida está suficientemente fundamentada, analisando adequadamente todos os pontos pertinentes à lide. Assim, o relator pode ratificar os fundamentos da decisão recorrida, promovendo a economia processual e evitando a repetição desnecessária de argumentos já exaustivamente enfrentados e decididos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A expedição de alvará para suprir a anuência de coproprietário em divisão amigável de imóvel não é cabível sem ação própria de divisão e demarcação. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de novos argumentos jurídicos que infirmem a decisão recorrida.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).

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759 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário, sob pena de multa - Decisão correta - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação individual e Ação coletiva. Suspensão do Processo. Tema 60 do STJ. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da suspensão automática da ação individual. Suspensão como faculdade do consumidor. Incongruência entre os pedidos das ações individual e coletiva. Perícia específica requerida na ação individual. Decisão de suspensão reformada para permitir o prosseguimento da ação individual. Recurso provido

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Individual e Ação Coletiva. Suspensão do Processo. Tema 60 do STJ. CDC, art. 104. Inaplicabilidade da suspensão automática da ação individual. Suspensão como faculdade do consumidor. Incongruência entre os pedidos das ações individual e coletiva. Perícia específica requerida na ação individual. Decisão de suspensão reformada para permitir o prosseguimento da ação individual. Recurso provido

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

769 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ-AGRAVANTE DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUJA OBRIGAÇÃO SE COMPROMETEU A PARTE AGRAVADA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por agravante visando o provimento do recurso para determinar o restabelecimento de plano de saúde anteriormente garantido em seu favor, conforme acordo firmado entre as partes em ação de alimentos. Na origem, a parte agravada ajuizou ação de revisão de alimentos, figurando a agravada como parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de restabelecimento do plano de saúde deve ser analisado pelo juízo em que se demanda a revisão de alimentos; e (ii) verificar se há supressão de instância ao apreciar pleito não decidido pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo competente para conhecer do descumprimento do acordo firmado em ação de alimentos é o juízo em que foi homologado o acordo, conforme princípio da perpetuação da jurisdição e prevenção. 4. A análise do pedido de restabelecimento do plano de saúde não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, sendo vedado ao tribunal ad quem deliberar sobre a questão em caráter originário, em observância ao princípio da não supressão de instância. 5. Não há elementos para reforma da decisão agravada, que corretamente delimitou os contornos da competência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Arguição de abusividade dos juros contratuais com capitalização diária que diz respeito ao mérito. 1. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto da ação. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69. Liminar bem amparada na mora do devedor. Legalidade da medida. A arguição de abusividade da cobrança de capitalização diária dos juros remuneratórios, diz respeito ao mérito e demanda cognição exauriente, tratando-se de questão pertinente a revisão de contrato. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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771 - TJSP. Seguridade social. Perito. Salário. Decisão que acatou os honorários apresentados pelo perito e deixou de fixar os juros moratórios para a sua cobrança. Alegação de valor excessivo. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez de servidora pública municipal inativa. Perícia médica para analisar o trauma sofrido, classificando a natureza laboral. Honorários periciais razoáveis, pautados em demonstrativo de custo. Inexistência de omissão quanto aos juros moratórios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO.

773 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

774 - TJRS. Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de revisão de contrato c/c pedido de nulidade. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a complementação do laudo pericial. Irresignação da exequente sustentando violação à coisa julgada. Inocorrência. Laudo que obedeceu aos critérios estabelecidos no título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Súmula 308 do C. STJ. A ação de revisão não inibe a mora do autor. V. Acórdão que restebeleceu os termos da avença. CPC, art. 1.029. Regra geral, o Recurso Especial não tem efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME: 1.

781 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME: 1.

782 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando a vinda do preparo da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Presunção de pobreza que foi afastada pelos indícios constantes nos autos, uma vez que o Agravante possui rendimentos que não condizem com a condição do hipossuficiente econômico, além de ter assumido o compromisso de pagamento de prestações em contratos de empréstimo consignado que totalizam valor elevado. Endividamento voluntário que não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão agravada que deve ser mantida. Desprovimento do agravo de instrumento.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

785 - TJSP. VOTO 40466 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

787 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - PRAZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I -

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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790 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de revisão contratual proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que assumiu em contrato firmado em junho/2024, 48 prestações mensais e sucessivas de R$490,00, para financiamento de aquisição de veículo, bem que além das parcelas da avença enseja despesas decorrentes de sua utilização. Aplicação da Súmula 288/TJRJ. Agravante que propôs ação de revisão contratual pouco mais de um mês após a celebração de financiamento no qual declarou ter renda de R$8.000,00 e patrimônio de R$100.000,00, e exercer a atividade de administrador, e agora declara ser empregada doméstica e hipossuficiente. Diante de tais circunstâncias, correta a decisão agravada ao indeferir a gratuidade de justiça, tanto mais que a Agravante não trouxe elementos, neste recurso, que indicassem a modificação de sua condição, desde a contratação. Desprovimento do agravo de instrumento.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Decisão agravada que suspendeu o feito, em cumprimento ao determinado na Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045 - Decisão proferida na ação coletiva que, contrariamente ao que defende a agravante, diz respeito a todas as demandas em que figure como parte, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto - Suspensão que deve ser mantida - Negado provimento.

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792 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Ajuizamento da ação acidentária. Prévio requerimento no âmbito administrativo. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência imposta pela decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.

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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis e partilha de dívidas. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor. Discussão nestes autos que decorre de bens móveis e imóvel partilhados na anterior ação de divórcio entre as mesmas partes, cuja apelação foi distribuída e já julgada pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (processo 1009430-71.2022.8.26.0071). Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 35% do rendimento líquido da autora - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento») - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido

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796 - TJSP. LOCAÇÃO DE MÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1-

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» -

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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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