Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.3706.8912.7265

701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que determinou a exclusão do nome do demandante no SERASAJUD, bem como proibiu o banco de realizar cobranças e promover novas restrições de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento - Admissibilidade - Fixação de multa cominatória - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa fixada para «cada ato de descumprimento» - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 398.8723.6544.4127

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ARROLAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu «os requerimentos com o fim de apuração de patrimônio» nos autos principais, determinando a suspensão da tramitação processual, «com base no art. 313, V, «a» do CPC.» Determinou, ainda, que «após encerrada a apuração patrimonial nos autos próprios, então a presente demanda será reiniciada para fins de julgamento da lide de partilha de bens.» Por fim, dispôs que «a apuração de haveres societários deve ser feita em via p... ()

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Doc. 848.0347.5804.8544

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. 2. Nas ações ajuizadas com fundamento na Lei do Superendividamento a apreciação do requerimento de tutela de urgência pressupõe a observância do d... ()

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Doc. 419.5096.3147.9503

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para obrigar a ré Jurema R. Pereira a proceder ao fechamento das aberturas (portão e janelas) construídas no muro/parede do Lote 03, Q. 25, loteamento Jd. Rio Mar (fundos), identificado pelo 1704, na divisa com o Lote 10, Quadra 8, Jd. Silmara, de propriedade do Município/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais par... ()

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Doc. 693.0041.3323.1621

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para obrigar a corré Marineide a proceder ao fechamento das aberturas (portão e janelas) construídas no muro/parede do lote 03, Q. 25, loteamento Jd. Rio Mar (fundos), identificado pelo 1706, na divisa com o Lote 10, Quadra 8, Jd. Silmara, de propriedade do Município/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o d... ()

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Doc. 463.0265.9851.2555

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a tese autoral e afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Recurso interposto pelos executados. Não há que se falar em interpretação equivocada do Juízo ao determinar o reajuste da gratificação da regência de classe. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de ... ()

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Doc. 126.5532.2965.1690

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 302.4119.4663.3652

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou que se aguarde a conclusão da ação de exigir contas para apresentação do plano de partilha. Inconformismo de um herdeiro. Descabimento. Inventário com 11 herdeiros, extenso acervo hereditário e alta beligerância entre agravante e os demais herdeiros. Ação de exigir contas ajuizada pelo agravante em andamento. Concordância de nove herdeiros e inventariante em esperar a conclusão da ação. Medida adequada e proporcional para não prolongar questionamen... ()

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Doc. 786.9338.3977.6098

709 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EQUÍVOCO NO LAUDO QUANTO AO VALOR BASE CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO -

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Doc. 307.8036.0121.6316

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Não preenchimento dos requisitos legais que impede a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 733.8033.6408.8312

711 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Não preenchimento dos requisitos legais que impede a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 675.5849.1653.2541

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

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Doc. 987.9647.3117.4423

713 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão da ação nos termos do , V, a - II - Hipótese em que a ré, ora agravada, ajuizou ação de repactuação de dívida em face do autor, ora agravante - Não demonstrado, contudo, que o objeto da ação de repactuação é o contrato que embasa a ação de cobrança, de onde tirado o presente recurso - Prejudicialidade não verificada - Inteligência do , V, a - Decisão interlocutória reformada - Agravo provido"

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Doc. 152.5665.9796.3530

714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargante que insiste na viabilidade de pedido de permanência na posse de área sub judice, no contexto de ação divisória de terras particulares - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que a questão possessória já foi decidida em processo diverso e não influencia no pedido de divisão - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolh... ()

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Doc. 607.5526.6943.4741

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessidade da reali... ()

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Doc. 744.9032.3278.3789

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessidade da reali... ()

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Doc. 991.3621.0052.8414

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO APENSADOS À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão a quo que determinou a reintegração na posse da agravada. Anterior recurso de agravo de instrumento no qual foi reconhecida a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí para o julgamento da ação de reintegração na posse. Ação de embargos de terceiro que terá o mesmo destino, já que está apensada à demanda reintegratória. Remessa dos autos àquele juízo já determinada, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão da ordem de reintegração n... ()

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Doc. 802.9851.2422.1710

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão. Impossibilidade. Correção da decisão, pois nos termos da Súmula 380/STJ «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Inteligência, ainda, do disposto no art. 784, §1º, do CPC, que expressamente dispõe: «A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.» Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado harmonicamente com o princípio da efetividade da execução, lembrando que a finalidade do processo executivo é a satisfação do credor, e não o contrário. Recurso não provido

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Doc. 393.3144.6530.1011

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais - Decisão que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação dos requeridos nos autos da ação de anulação da partilha, «vez que se trata de apuração dos danos materiais sofridos pelo autor em razão da sua preterição na divisão dos bens deixados pelos de cujus» - Irresignação do autor - Tese no sentido de que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, qual seja, a alienação dos imóveis sem observação do se... ()

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Doc. 462.7626.1535.0838

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação de veículo. Relação de consumo não reconhecida. Ausência de vulnerabilidade na espécie. Competência. Declinação de ofício, na hipótese, que é permitida. Divisão de competências entre os Foros da Capital que é de natureza funcional e pode ser conhecida em caráter ex officio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 872.3033.1738.1285

721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 30 % do salário do consumidor. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a suspensão do processo e, em caso negativo, se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutel... ()

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Doc. 142.6158.9535.4489

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Em se tratando de ação de arbitramento, fundada em contrato verbal, é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do que dispõe o , III, «d» - Prestação de serviços em local afet... ()

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Doc. 230.3130.7862.3706

723 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Conforme entendimento firmado no STJ, a exigência consignada expressamente na , de que o Poder Pú... ()

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Doc. 240.5270.2609.5898

724 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Conforme entendimento firmado no STJ, a exigência consignada expressamente na , de que o Poder Púb... ()

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Doc. 358.6149.8468.8664

725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado

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Doc. 414.7480.7197.9879

726 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado

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Doc. 745.6355.4194.6813

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão que entendeu que por não ter havido propriamente desapropriação do imóvel, mas mera instituição de servidão administrativa, não haveria que se exigir a prova da quitação de tributos ou exibição de título de propriedade de bem que não seria transferido à parte autora. Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do... ()

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Doc. 419.2933.3164.9635

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada. Pedido de levantamento pela agravada de valor controverso. Existência de ação em andamento visando a rescisão do contrato de parceria realizado entre as partes (agravante e agravada). Prematuro o pedido de levantamento de quaisquer valores pela agravada relacionado ao contrato de parceria envolvendo as partes. Existência de dúvida em relação a quem pertence o valor. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de levantamento dos valores consignados pela autora da ação de consignação em pagamento. Resultado. Agravo provido

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Doc. 806.1736.2522.6701

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. DEFASAGEM DA PARCELA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. 1-

Recurso interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a irresignação dos executados, afastando a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2- Questão decidida no julgamento do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. 3- A prescrição quinquenal alcança ap... ()

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Doc. 235.1842.0709.9385

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

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Doc. 799.4914.4137.9236

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

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Doc. 122.8668.9573.9382

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

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Doc. 662.5862.1556.5630

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FORMALIZAÇÃO DA ENTREGADAS CHAVESCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.» Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a ré a emissão do termo de quitação, distrato e entrega das chaves. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Argumentos apresentados envolvem o próprio mérito da ação principal, que serão analisados no momento oportuno. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Medida prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9010.5000

734 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisão contratual. Bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Deferimento parcial da tutela requerida para impedir anotação no rol de inadimplentes e indeferimento quanto ao pedido para impedir a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco agravado, bem como que se impossibilite qualquer tipo de débito referente ao contrato objeto da revisão em sua conta corrente, além de proibição de realização de leilão público extrajudicial. Pagamento pontual das parcelas pactuadas pelo recorrente no momento em que o Banco recorrido prorrogou a avença. Alegação de que o reajustes não obedeceram o contratado, além de suficiência dos pagamentos para quitar o preço. Questões jurídicas sobre a composição e atualização de débito decorrente de contrato bancário que requerem decisão após contraditório pleno e apuração técnica. Presença do requisito da verossimilhança que autoriza a concessão da medida. Antecipação cabível, em razão de necessidade de verificação das questões leantadas na ação revisional. Recurso provido.

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Doc. 697.0051.3698.6436

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 551.4143.6680.2444

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que determinou a apresentação de novo plano de pagamento, conforme disposto nos arts. 104-A e 104-B, §4º, do CDC, e aplicação do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Irresignação. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que não seja aplicado o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022, no que se refere ao mínimo existencial. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossi... ()

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Doc. 864.5181.0398.8920

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Liminar deferida para imediata cobertura para o medicamento prescrito. Alegação de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de justificativa para a pretendida ampliação. Multa cominatória que guarda relação de proporcionalidade com a urgência do tratamento. Possibilidade, contudo, de ulterior revisão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 664.9592.8634.5308

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ / AGRAVANTE A PRESTAR AS CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Agravante que pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial pela ausência do interesse de agir. Objetiva, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do mérito, bem como a revisão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A decisão de mérito proferida ao final da primeira fase da ação de exigir contas, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, confor... ()

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Doc. 937.7521.8059.7750

739 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 105.3357.9176.7819

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de concessão - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de... ()

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Doc. 994.1004.6981.0068

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE OS DÉBITOS FISCAIS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SEU JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O CONTRIBUINTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES QUE SERÃO VERTIDOS AO MUNICIPIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS.

Agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos à execução em que o agravante visa compelir o Juízo a julgar o feito. Ação anulatória ajuizada antes da execução que ensejou os embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte obtido decisão favorável. Acordão nos autos da ação anulatória que determinou tão somente a conversão do depósito em renda. Mandados de pagamento já expedidos nos autos da ação anulatória, inexistindo controvérsia acerca de valores. Imperati... ()

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Doc. 372.9557.4163.5372

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS OU LIMITÁ-LAS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARCELA LIVRE DE VENCIMENTOS QUE SUPERA A QUANTIA LEGAL INDICADA NO Decreto 11.150/2022, art. 3º (R$600,00). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2483.1004.0800

743 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Insurgência contra a decisão que concedeu a antecipação da tutela para autorizar a agravada a fazer o depósito dos valores que entendia devidos, pertinentes às prestações mensais do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia havido entre as partes, bem como para obstar o agravante de ajuizar ação de busca e apreensão. Insurgência, ainda, contra outra decisão que vedou a efetivação do cadastro do nome da agravada como inadimplente. Ausência de verossimilhança na alegação de que o financiamento contratado era de R$ 100.000,00 e não de R$ 170.000,00. Alegação em confronto com a prova documental. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade constitucional de vedação do direito de ação do agravante, previsto no art. 5°, XXXV da CF. Dívida que existia e que não foi paga nos termos contratados. Depósitos de valores nitidamente inferiores ao montante mensal devido, feitos ainda com atraso. Possibilidade de efetivação do cadstro do nome da agravada em banco de dados de inadimplentes. Ação em que se busca, de alguma forma, a revisão do contrato, o que não obsta o reconhecimento da mora, nos termos da Súmula nº: 380 do STJ. Recurso provido

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Doc. 500.5924.3429.1349

744 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FOTOGRAFAR CENA DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRAIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.

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Doc. 790.4458.1152.3168

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES A ENVOLVER O TEMA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, sob pena de multa diária. Agravantes alegam ausência de requisitos para a medida antecipatória. Pedido de suspensão da decisão indeferido. Decisão na ação civil pública determinou a suspensão de ações individuais relacionadas ao mesmo tema. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agra... ()

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Doc. 246.9030.1870.2205

746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária -Pretensão à revisão de liminar que suspendeu as penalidades aplicadas pelo Estado oriundas do contrato administrativo sub judice - Descabimento - Autos originários que debatem as causas determinantes da rescisão contratual e seus responsáveis, havendo controversão adequada e verossimilhança na existência de culpa contratual também atribuível à Administração Pública - Cenário que demanda cautela, considerado o objeto final da ação de conhecimento - Ausência de prejuízo concreto na suspensão temporária do pagamento de multas - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 641.3774.9369.8653

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Promessa de Compra e Venda - Concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Efeito suspensivo que somente pode ser concedido com a comprovação, de forma cumulativa, dos requisitos necessários para a concessão de tutela provisória e a prestação de garantia do Juízo Executório - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência de qualquer garantia ao r. Juízo Executório - Liminar concedida em Ação de Revisão Contrat... ()

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Doc. 568.0814.0204.1310

748 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 628.3418.2839.4243

749 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 220.9117.4941.4191

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Pretensão de redução do percentual pactuado anteriormente para 20% do salário-mínimo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Problemas de saúde apresentados pelo alimentante já existentes quando da última convenção acerca da pensão. Alimentanda diagnosticada com retardo mental e epilepsia. Inexistência de fato superveniente apto a ensejar a redução do valor. Necessidade de prévio contraditório e ampla dilação probatória para eventual revisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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