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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Pedido de Justiça gratuita. Determinação de apresentação de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Não atendimento. 2. Benefício indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Não cumprimento.Deserção.. 3. Recurso não conhecido, por deserção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso de apelação interposto na ação civil pública de improbidade administrativa 1000815-34.2016.8.26.0223 - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão saneadora que excluiu litigantes do polo passivo da ação. Afastamento. Necessidade de integração da ação por todos os ocupantes da área. Ausência de indícios de constituição de líder para representação de todo o grupo. Recurso provido.
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DO RÉU EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - A
simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). sobre o tema, as teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.061.530/rs, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão ou limitação das dívidas assumidas pela autora. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento de determinação judicial. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Cabimento. Título judicial formado em favor do agravante antes do ajuizamento da ação civil pública. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ, destinado a casos em que a ACP é anterior à ação individual. Aplicação do art. 104 do CDC. Precedentes deste colendo Tribunal de Justiça. Opção pela execução do título individual afasta eventual benefício resultante da ACP. Decisão reformada. Agravo provido.
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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS, E, AINDA, FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE COM A INFORMAÇÃO « NÃO PROCURADO «. 1-
Cinge-se o presente julgamento em definir se a alegação de abusividade de juros contratuais tem o condão de descaracterizar a mora e afastar a busca e apreensão, como pretende o causídico. E, ainda, se o retorno da notificação sem a assinatura do contratante seria válida como constituição em mora. 2- A genérica afirmação de estar a financeira a impor juros acima da média não impede a decisão liminar, especialmente em se considerando que sequer há ação de revisão contratual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada que, insatisfeita, recorre. Sem razão. Liquidação da sentença desnecessária. Aplicação do art. 509, §2º do CPC. Simples cálculos aritméticos revelam o valor devido. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valores em consórcio de imóvel - Decisão agravada reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio da autora - Descabimento - Ação ajuizada na sede da ré - Opção da consumidora - Ação fundada em relação de consumo, podendo ser ajuizada no foro de domicílio do consumidor ou sede da ré - Inteligência dos arts. 101, I, CDC e 46 do CPC - Súmula 77/TJSP - Incompetência relativa não admite declina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Indeferimento da tutela. Inconformismo do autor. Requisitos legais. Não preenchimento. Ajuizamento de ação revisional. Súmula 380/STJ. Pagamento de prestações nos termos contratados. Regra, sendo a consignação da quantia controvertida exceção, se preenchidos os requisitos da tutela. Verossimilhança não caracterizada. Discrepância de juros que autorize revisão, em princípio, não configurada. Inadimplência que autoriza o exercício regular de direito. Vedação da restrição e da busca e apreensão. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos bancários consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte agravada e, eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte agravada - II - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a decisão agravada limitou os descontos somente no que se refere aos consignados - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. INCONFORMISMO DOS RÉUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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823 - TJSP. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ação de divórcio e partilha de bens ainda não julgada. Necessidade, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, para a fixação de aluguéis, de que de algum outro modo inequívoco a parte do bem que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida. Hipótese em que a decisão saneadora proferida na ação de divórcio indicou a necessidade de apuração das dívidas e correspondentes valores pagos após a separação de fato, a fim de se obter a adequada proporção da divisão do bem. Individualização da cota parte de cada cônjuge que realmente carece de maior apuração. Inviabilidade, portanto, de se arbitrarem aluguéis desde logo na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (CPC/2015, art. 300), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessidade da real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Ação revisional de cédula de crédito bancário. Possibilidade de compensação de valores, consoante expressamente autorizado no v. acórdão. Existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. Hipótese em que estão reunidos os requisitos inscritos nos arts. 368/369, do Código Civil. Compensação autorizada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
cumulada com indenizatória - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA que alterou a modalidade de cobrança para variação de consumo AFERIDA COM APLICAÇÃO DA tarifa em vigor - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DESCARACTERIZAÇÃO - mETODOLOGIA De cobrança - VIGÊNCIA há mais de 10 anos - revisão DO entendimento PELO STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos da autora (determinação de depósito judicial). Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Consumidora com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamento. Isto é, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Credor de pode adotar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos em caso de inadimplemento do que fora pactuado - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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829 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -
Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Tratando-se de dívida proveniente de contrato de celebrado com garantia real, o CDC é expresso ao afastar a possibilidade de repactuação do débito, nos termos do art. 104-A, §1º, excluindo-se da ação de superendividamento as dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com gara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação do plano de pagamento - Limitação prevista na legislação relativa aos empréstimos consignados que não se aplica à hipótese - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DISTINÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decisão recorrida que indeferiu o pedido antecipado de tutela de urgência formulado pela agravante para suspender a cobrança do IPVA quanto aos exercícios de 2.022 a 2.024, até o julgamento final da ação, referente ao veículo Hyundai Creta 16.A, ano/modelo 2.020/2.021, placa GBE8J18, Renavam 01246063090 - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou procedente a ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES EM QUE BUSCADA PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE SITUAÇÃO QUE REMETA A PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Tutela de urgência - Limitação de descontos, suspensão da exigibilidade do saldo negativo e abstenção de inclusão de nome em cadastros de inadimplentes - Requisitos ausentes - art. 104-A, do Código do Consumidor (incluído pela Lei 14.181, de 2021), que pressupõe a instalação dum cenário de conciliação para a repactuação de dívidas - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Indeferimento de pedido de gratuidade. Valor da prestação de financiamento do veículo que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiente alegada pelo requerente. Súmula 288 do TJ/RJ. Inexistência de prova da alegada situação de miserabilidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de «confeiteira», de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência financeira alegada - Existência, nos autos, de element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Contratos de empréstimo bancário. R. decisão que, dentre outras questões, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Deferimento do pedido que se deu após a tentativa infrutífera de conciliação. Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), tendo o autor, contudo, a título de antecipação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PARTE AGRAVANTE QUE INVOCA O PODER GERAL DE CAUTELA. 1.
Superveniência da decisão, nos autos da ação rescisória, que recebeu os embargos de declaração e manteve a eficácia do efeito suspensivo concedido naqueles autos, apesar do julgamento de improcedência do pedido rescisório. 2. Parte agravante que já não possui mais o interesse de agir no presente recurso, que se mostra inútil e desnecessário para o alcance de sua pretensão, já obtida no juízo competente para processamento e julgamento da ação rescisória. 3. Perda do objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, que é «pensionista», de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou à parte autora que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para sustar os efeitos dos protestos dos 22 títulos especificados pela autora. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Controvérsia relevante acerca da exigibilidade das dívidas apontadas. A exigibilidade da multa é questionável, pois eventual descumprimento de disposição contratual que autorize a cobrança da penalidade deve ser objeto de discussão e deliberação. A incongruência no valor de uma das dívidas protestadas co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.
Decisão que declinou da competência para a 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, onde tramita o processo da ação de divórcio c/c pedido de pensão alimentícia. Verifica-se que a agravante distribuiu ação objetivando alimentos compensatórios, por dependência aos autos do processo da ação de alimentos para subsistência proposta pela mesma, juntamente com seus filhos, cujo processo 0934984-74.2023.8.19.0001, tramita na 18ª Vara de Família, com fundamento em conexão, alegando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - SITUAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA PELO TEMA 1290 ( SUSPENSÃO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA) - DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8465-28.1994.4.01.3400 - INAPTIDÃO PARA ALTERAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
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850 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de exibição dos contratos pelos réus - Acolhimento - Os documentos são comuns às partes e estão em poder dos réus - Inteligência do CPC, art. 399, III - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)