DOC. 139.9490.6702.2186

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo, tendo por objeto terreno situado em loteamento irregular. Anterior ação civil pública visando a regularização do loteamento. Decisão proferida na ação civil pública determinando a suspensão de todas as ações de despejo envolvendo a loteadora. Suspensão mantida. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

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