Aborto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2755.9006.4500

951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Verificada a primariedade do paciente, a inexistência de circunstância judicial desfavorável e a aplicação da pena definitiva no patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, deve ser fixado o regime inicial aberto, no... ()

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Doc. 164.0770.2005.5100

952 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições pessoais favoráveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e - Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. ... ()

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Doc. 170.1821.0002.4500

953 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 44 e incisos, do CP, CP. Necessidade. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.

«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, e do art. 44 e incisos, do CP, Código Penal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, bem como aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, sen... ()

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Doc. 956.1817.3586.5135

954 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do , II - Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual o STJ decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; no período de agosto de 2001 a junho de 2009, juros ... ()

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Doc. 632.2514.1035.7445

955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Murilo Rodrigues foi condenado por vender lotes em loteamento não registrado, conforme , parágrafo único, I, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa; foi absolvido do crime de estelionato. Apela pela aplicação de acordo de não persecução penal e pela inaplicabilidade do art. 50, alegando tratar-se de condomínio de lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 231.2131.2422.6869

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento das condições do regime aberto. Frequência a um bar em dia de domingo. Não recolhimento noturno. Justificativas apresentadas não acolhidas. Regressão ao regime semiaberto. Recurso improvido. 1- nos termos da LEP, art. 50, V, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas, bem como, de acordo com o art. 118, § 1º, o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos, anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2- [...] o tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu, confirmando a decisão do juízo de primeiro grau, que as explicações apresentadas pelo ora agravante não eram aptas a justificar o descumprimento verificado. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto de fatos e provas que instrui o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] agravo regimental desprovido (agrg no Resp. 1788559/to, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 19/08/2019). 3- [...] nos termos da jurisprudência desta corte superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (lep, art. 118, I), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 599.580/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- no caso, no tocante à conduta de ter frequentado um bar em um dia de domingo (3/10/2021), embora o recorrente alegue que esteva do lado de fora do estabelecimento em busca de parente, quando se deparou com uma briga envolvendo este e tentou intervir para ajudá-lo, consta, na descrição do voto de apelação, que o reeducando já estava dentro do estabelecimento e somente depois a briga ocorreu. N o que pertine à conduta de não recolhimento noturno, no site seeu, consta que a atualização do endereço foi feita apenas no dia 10/9/2021, portanto, depois do dia da fiscalização, que se deu 8/10/2021. 5- agravo regimental não provido.

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Doc. 729.5200.0837.5840

957 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva... ()

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Doc. 971.8149.6727.7861

958 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. VERBAS EM ABERTO QUE FORAM INDENIZADAS DE ACORDO COM AS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do , a seguradora que paga a indenização prevista em contrato de seguro fiança tem legitimidade para promover a execução do contrato de locação em face da locatária, na condição de sub-rogada. 2. No caso concreto, as verbas indenizatórias foram pagas com base nas coberturas pactuadas, e dentro do prazo de vigência da cobertura securitária, que era idêntica à vigência do próprio contrato de locação, não havendo, pois, que se falar em pagamento indevido ... ()

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Doc. 172.5074.2004.5700

959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do q... ()

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Doc. 172.5074.2004.7500

960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do q... ()

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Doc. 230.0639.8626.8478

961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Evidenciado que a pena-base foi fixada em patamar exacerbado ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, acolhe-se o pedido de sua redução. - A confluência dos requisitos previstos no §4º da permite a aplicação do benefício ao acusado, sendo certo que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, isoladamente consideradas, não são suficiente... ()

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Doc. 212.2642.6003.5300

962 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já tinha mandado de prisão em aberto em razão de condenação anterior pelo mesmo crime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agente. Conforme posto, a ... ()

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Doc. 231.0110.8840.6415

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Medida imposta com fulcro em alegações abstratas sobre os delitos da condenação e o tempo de pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa libe... ()

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Doc. 250.1061.0410.8704

964 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo (, caput), com pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa e de fixação de regime aberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 947.5720.9073.8117

965 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que a ré trazia drogas para o réu que estava custodiado no sistema prisional paulista, para fins de tráfico. 2. A acusada tentar ingressar com pequena quantidade de drogas em estabelecimento prisional, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, não é fundamento bastante para concluir que a agente se dedica às atividades criminosas e impedir o r... ()

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Doc. 185.7454.6004.1900

966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 190.1601.1006.6000

967 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração intermediária com base na quantidade e variedade das drogas. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva que não excede 4 anos de reclusão. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.3... ()

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Doc. 178.6274.8011.0600

968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por... ()

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Doc. 137.5981.7000.2900

969 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.

«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. 2. Consoante assentado no aresto a quo (fl. 208): Anteriormente à edição da Lei 8.953/94, que alterou o , II, e possibilitou a execução de obrigação expressa em documento público, e não apenas em instrumento público, somente se fazia possível executar a Fazenda Pública com base em documento emitido por seus agentes, se referido docume... ()

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Doc. 965.1952.2367.2496

970 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, quanto ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS», ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando o óbice da Súmula 422/TST, I. Ainda, quanto aos temas «HORAS EXTRAS PELA INVALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS» e «INTERVALO INTRAJORNADA», os embargos foram denegados, respectivamente, ante a sua inviabilidade, com aplicação do óbice do art. 896-A... ()

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Doc. 626.4046.3433.1025

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO, ABATENDO-SE AS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E AS PARCELAS 4 A 6, 8, 10 A 17. RECURSO DOS RÉUS QUE ALEGAM MÁ-FÉ NA COBRANÇA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISTO CONSTAR PARCELAS OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. REQUEREM A EXCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE DA PLANILHA DE DÉBITO, VISTO O PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DAS 22 (VINTE E DUAS) ACORDADAS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAM QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS, JÁ QUE CONSTAM DO ACORDO. COM EFEITO, APESAR DE OS RÉUS ALEGAREM A QUITAÇÃO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DO ACORDO ESTABELECIDO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS REFERENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE NÚMERO 1 A 3, 7, 9 E 18 A 22. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O ABATIMENTO DAS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E DAS PARCELAS 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 REFERENTES AO ACORDO CELEBRADO. TODAVIA, DE FATO, RESTOU COMPREENDIDO QUE 14 (QUATORZE) PARCELAS COBRADAS PELO APELADO NÃO SERIAM DEVIDAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA A PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 814.2646.5398.8898

972 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que avistam o acusado sentado, na posse de uma bolsa, em local conhecido como ponto de venda de drogas, fazendo uso de entorpecente. Agentes públicos que abordam o réu e, na bolsa que ele carregava, localizam 53 porções de maconha, 140 de cocaína e 40 de crack. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há nulidade decorrente da rescisão do acordo de não persecução penal; e (ii) as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Alegada violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não verificada. Acordo de não persecução penal ofertado ao réu após ele ter sido formalmente interrogado em juízo e confessado a prática do delito. Acusado que foi cientificado da obrigação de cumprir a condição imposta em até 30 dias ou justificar o não cumprimento, independentemente de intimação. Réu e defesa que concordaram com a avença, tendo ele descumprido o acordo e não apresentado qualquer justificativa. Rescisão do acordo e determinação de prosseguimento do feito bem decretadas. 5. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão judicial. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º

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Doc. 794.1659.1828.4992

973 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra parcelada - Não pagamento, nas datas dos vencimentos, das parcelas vencidas em agosto e setembro de 2022 - Legitimidade dos encargos acrescidos às prestações, pois previamente contratados - Cobrança a maior inexistente - Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes absolutamente lícita, pois, na oportunidade, efetivamente encontrava-se com débito em aberto - Exclusão do apontamento realizada no prazo legal de 05(cinco) dias (fls. 93) - Inexistência de cobrança indevida ou de pagamento a maior - Pretensão de repetição de indébito que não colhe - Dano moral, por sua vez, também não caracterizado, uma vez que a «negativação» do nome da autora decorreu de inadimplemento - Culpa exclusiva da própria consumidora - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 979.4707.1330.8478

974 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA PROPOSTA DE ACORDO - DÍVIDA RECONHECIDAMENTE LEGÍTIMA - AUTORA QUE PROMOVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO TENTAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS AO LONGO DO PROCESSO - SANÇÃO COMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - A

autora admitiu, na inicial, a existência de relação contratual com a ré, de modo que sua nova versão, de que jamais a contratara, além de não ser valida processualmente, incorre em clara litigância de má-fé. - Além da confissão da autora deduzida na inicial, que não foi desconstruída dada sua irrevogabilidade (, caput), há provas de que a autora chegou a pagar alguns meses do contrato, evidenciando, de fato, a contratação. - Se já não bastasse isso, a aut... ()

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Doc. 152.6078.8644.2879

975 - TJSP. APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITBI - Sentença que denegou a ordem, sob fundamento de que o procedimento adotado pelo Município está de acordo com o tema 1113 do STJ. Alegação de que o lançamento do ITBI desrespeitou coisa julgada, formada em ação mandamental anterior. Nulidade da sentença por tratar questão estranha aos autos. Configuração. Hipótese de julgamento extra petita. Recurso provido.

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Doc. 983.6963.9919.9394

976 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou da contradição apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5016.1000

977 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Penhora determinada no rosto dos autos da ação de execução hipotecária, na qual a agravante é parte. Hipótese que não está de acordo com o CPC/1973, art. 674. Executada não é credora em outro processo. Medida se destina a assegurar a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, o que deve ser feito pelo próprio credor mediante requerimento ao Juiz da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5002.4300

978 - TJSP. Execução penal. Formulação de plano individual de acompanhamento. Impossibilidade. Falta de exigência legal para que referido plano seja feito de maneira formal e encaminhado ao Juízo da Execução. A individualização da pena já é realizada quando do ingresso do preso no sistema penitenciário de acordo com o delito praticado, sua periculosidade e características. Eventual drogadição, se constatada, será tratada no decorrer do cumprimento da pena com as medidas cabíveis. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2004.9400

979 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 143.2294.2027.6600

980 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Negociação coletiva.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2027.4800

981 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2028.7000

982 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«Não caracterizado o exercício de função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. No presente caso, restou demonstrado o caráter meramente técnico e rotineiro das atividades desenvolvidas pelo substituído.»

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Doc. 138.3191.3001.2800

983 - STJ. Embargos de divergência. Honorários de advogado. Fazenda Pública. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. Vencida a Fazenda Pública, aplica-se o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 fixando-se os honorários de acordo com o critério de eqüidade, não sendo obrigatória a observância seja dos limites máximo e mínimo seja da imposição sobre o valor da condenação constantes do parágrafo anterior. 2. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 764.9707.3775.8246

984 - TJSP. REIVINDICATÓRIA.

Bem imóvel pertencente ao espólio agravante. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no Inexistência de abuso de direito e, tampouco, de contrato de depósito. Ausência, também, de julgamento de caso repetitivo que se aplique à espécie. Por fim, prova documental apresentada pelo autor (escritura), contestada em face de acordo reconhecendo direitos advindos de união estável. RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 716.3418.2034.2452

985 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Autor que alega ter efetuado repactuação de dívida, com desconto indevido da parcela do contrato original. Proposta de acordo que foi feita no final do mês de agosto/2023, não englobando a parcela com vencimento em setembro/2023 do contrato origem. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 314.6683.2760.0153

986 - TJSP. Prestação de serviço de água e esgoto - Ação anulatória de débito cumulada com pretensão revisional - Lançamento exorbitante nas faturas de julho e agosto de 2017, divorciado do histórico de consumo da autora - Presença de vazamento incompatível com o consumo real - Perícia concludente acerca de falha na prestação de serviço pela ré - Revisão da cobrança para que o arbitramento seja realizado de acordo com a média de consumo dos últimos doze meses - Necessidade - Apelo improvido

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Doc. 282.4529.4653.6318

987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A hipossuficiência não foi demonstrada. A existência de dívidas, por si só, não denota a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados

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Doc. 263.9369.1164.7160

988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Intuito de prequestionamento. Reiteração dos argumentos apresentados na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. 619.0989.3842.2302

989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS.

Intuito de prequestionamento. Reiteração dos argumentos apresentados na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7384.5500

990 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de fogão. Queimaduras. Consumidora autônoma do ramo de filmagem de eventos. Perda de diversos eventos. Dano fixados em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Trabalhando a autora como autônoma, no ramo de filmagem de eventos, as queimaduras impediram que trabalhasse durante período juridicamente relevante, provado nos autos que ela perdera diversos eventos de filmagem marcados para datas próximas ao evento danoso. Por último, considerou razoável, de acordo com a realidade dos autos, a indenização do equivalente a 200 salários-mínimos por danos morais. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. 509.6607.3527.6529

991 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Intuito de prequestionamento. Reiteração dos argumentos apresentados na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. 143.1824.1086.3300

992 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional noturno. Aplicação de percentual e de multa diária. Descumprimento de cláusula coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Prazo de vigência. Eficácia. Ultratividade. Diferenças e reflexos.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2007.1100

993 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2007.2800

994 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Negociação coletiva.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I «a partir da vigência da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2008.2900

995 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança.

«Não caracterizado o exercício de função de confiança, de acordo com as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. No presente caso, restou demonstrado o caráter meramente técnico e rotineiro das atividades desenvolvidas pelo substituído.»

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Doc. 142.5855.7006.3100

996 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance.

«De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às parcelas oriundas do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.1401.3001.5300

997 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem as cautelas devidas. Interceptação da trajetória de motocicleta que trafegava regularmente em sua mão de direção. Morte do condutor. Culpa caracterizada. Dano moral evidenciado pelo sofrimento dos familiares da vítima. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Valor justo e proporcional. Pensão mensal. Correção do valor de acordo com o período e índices de correção salarial alcançados pelos integrantes da mesma categoria à qual pertencia o falecido. Possibilidade. Sentença modificada apenas nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.9873.2000.1100

998 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Coisa julgada.

«Hipótese em que o «decisum» deve ser interpretado de acordo com a fundamentação, onde há referência expressa à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A decisão deve ser interpretada integrando-se o contido no «decisum» e na fundamentação, que formam um sistema que deve ser interpretado em sua integralidade. Ademais, a sentença expressamente remete o dispositivo aos termos da fundamentação. Agravo provido. [...]»

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Doc. 176.2815.6003.3300

999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de agir, instituição de ensino, de má-fé, ao intentar demanda contra aluno inadimplente (quando da distribuição) que vem a formular acordo provocando o pedido de extinção do processo por parte da escola, ausente dolo, dano processual, afronta ao princípio da lealdade, tendo se valido do direito de ação em defesa de seus interesses, inadmissível seja condenada à quitação de indenização. Recurso do aluno não provido neste aspecto.

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Doc. 435.7796.1666.5867

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE ABERTA. PAGAMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO MENSAL DEVIDO PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO POR TELEFONE COM A RÉ E NÃO O CONTRATO EM SI. DECISÃO QUE NÃO SE ATEVE A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CPC, art. 492. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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