DOC. 764.9707.3775.8246

TJSP. REIVINDICATÓRIA.

Bem imóvel pertencente ao espólio agravante. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 311. Inexistência de abuso de direito e, tampouco, de contrato de depósito. Ausência, também, de julgamento de caso repetitivo que se aplique à espécie. Por fim, prova documental apresentada pelo autor (escritura), contestada em face de acordo reconhecendo direitos advindos de união estável. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).