DOC. 619.0989.3842.2302

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS.

Intuito de prequestionamento. Reiteração dos argumentos apresentados na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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