Aborto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 435.7831.6807.1628

851 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE INICIADO O SEMESTRE LETIVO - MULTA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE DEVIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE RELACIONADA AO MÊS DE AGOSTO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 401.2087.9949.1660

852 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição d... ()

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Doc. 844.9784.2243.8249

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA FRAUDE A EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE DEU LOGO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FOI DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, POR PREÇO VIL E SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, IV - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 162.4202.3000.0400

854 - TST. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no , VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo não condizia com a vontade capaz e consciente da autora, na medida em que, à época, não possuía o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do Nesse sentir, existente o defeito que prejudi... ()

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Doc. 165.6791.8004.4100

855 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 241.1120.1632.1401

856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Considerável quantidade de droga. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Pleito de recorrer em liberdade. Acolhimento que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 1 ano, 11 meses ... ()

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Doc. 260.7087.4748.2712

857 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Limi... ()

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Doc. 396.3881.4119.8580

858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. 2. Autoria e materialidade delitiva comprovadas - depoimentos dos agentes da lei revestidos de credibilidade (precedentes). Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância. Condenação nos exatos termos da denúncia de rigor. 3. Penas fixadas observado o regramento ap... ()

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Doc. 646.1838.6124.6689

859 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO DAS FATURAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - CAUSA EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente em abstenção de corte do serviço e de negativação do nome do autor, refaturamento das faturas de novembro/23 a agosto/2024 e cancelamento do termo de parcelamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise sumária da... ()

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Doc. 139.2742.5235.7001

860 - TJSP. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM ERRO DE CÁLCULO PELA CREDORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA E PLEITO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. INADMIS... ()

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Doc. 135.6129.3969.7582

861 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

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Doc. 708.9257.9519.3725

862 - TST. AGRAVO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 235.3484.7563.7359

863 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2017, 2020 e 2021 - Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 397.4446.4524.0069

864 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABORDA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REGISTRADAS PELO TRIBUNAL A QUO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.7844.8011.2900

865 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de honorários de advogado. Revogação do mandato judicial outorgado aos autores. Notificação da revogação. Termo «a quo» para a contagem do prazo quinquenal. Lei 8906/1994, art. 25, V. Notificação recebida em janeiro de 2001 e ação ajuizada em agosto de 2005. Prescrição não configurada, a despeito da citação ter ocorrido em abril de 2006, pois ela produz efeito interruptivo retroativo (CPC, art. 219, § 1º). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4011.3900

866 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Progressão por saltos. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Imposição legal à concessão do benefício. Efetivo cumprimento do lapso temporal no regime anterior. Hipótese em que não consta nos autos tenha o beneficiado frustrado as condições do benefício. A lei deve ser aplicada a cada caso de acordo com as peculiaridades próprias de cada situação. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 150.3743.4012.9600

867 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Obrigação de fazer. Ação proposta por condômino contra o condomínio visando obrigar o réu a propor ação adequada contra o condômino da cobertura que teria efetuado acréscimos em sua área. Necessidade de análise dos fatos condominiais. Magistrado de 1º grau analisou com acerto. Condomínio, como um todo, há muitos anos, aceitou que o morador da cobertura fechasse parte aberta do terraço. Preliminar deduzida no apelo não se sustenta, sendo rejeitada.

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Doc. 163.9273.9001.6900

868 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Realização por cartório diverso do domicílio do devedor. Constituição em mora. Validade. Ademais, o protesto do título realizado de acordo com a lei produz os mesmos efeitos da notificação para o deferimento da liminar em reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Descumprido o contrato e comprovada a mora a liminar deve ser deferida. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3006.2700

869 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte da vítima. Indenização que deve ser estabelecida de acordo com o salário mínimo vigente à época do evento (1989), acrescida de Correção Monetária até o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. Lei 6194/74. Pagamento parcial em 1990. Diferença devida será apurada corrigindo-se o valor já pago. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca arcando cada qual com suas despesas do processo e honorários dos respectivos advogados.

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Doc. 145.3720.6010.4400

870 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar. Ação para o restabelecimento do benefício que vinha sendo pago regularmente desde novembro de 1988 e que veio a ser cessado administrativamente pelo instituto segurador em razão da concessão da aposentadoria por idade. Desacolhimento. Auxílio-suplementar, concedido, de acordo com o parágrafo único do Lei 6.367/1976, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8017.1300

871 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

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Doc. 147.7871.0001.8200

872 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 925.3058.8662.1666

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - Taxa de licença dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Citação do executado em 11/08/2014 - Acordo de parcelamento do débito firmado em 30/12/2014 e descumprido em agosto de 2016 - Decurso do prazo de seis anos após o descumprimento do parcelamento sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 228.9422.1561.4470

874 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

Inconformismo da autora insubsistente. No acordo formalizado pelas partes o requerido permaneceria usufruindo do imóvel até a alienação. Valor de condenação da sentença corresponde ao montante pedido na inicial. O requerido comprovou o pagamento dos emolumentos e do ITBI para lavratura da escritura. Recurso desprovido

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Doc. 372.3994.6451.0630

875 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Reiteração dos argumentos apresentados em agravo interno. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.

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Doc. 149.6596.3201.3748

876 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência do terceiro interessado. Pedido de habilitação de crédito. Acolhimento. Existência de título judicial em favor do agravante. Concordância de um dos herdeiros. Ausência de manifestação das demais herdeiras. Inventariante que assinou o acordo judicial. Desnecessidade de anuência expressa de todos os herdeiros. Acolhimento do pedido de habilitação. Reserva de bens já deferida na própria decisão recorrida. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 958.4716.3627.5675

877 - TJSP. REVISIONAL.

Tutela provisória de urgência. Pleito para suspensão de negativações. Alegada tentativa de acordo com o réu dos débitos, que são reconhecidos pelo autor. Requisitos do não configurados. Apontamentos aparentemente válidos. Ausência de verossimilhança das alegações que exige a instauração do contraditório e ampla dilação probatória, para que se verifique o acerto da tese inicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 948.8257.7347.0710

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO OCORRIDO EM 2024 - ANOTAÇÃO QUE SE MANTEVE ATIVA APENAS ENQUANTO ABERTA A DÍVIDA, INEXISTENTE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - AUTOR QUE APRESENTA LONGO REGISTRO DE APONTAMENTOS, NÃO PODENDO SEQUER ALEGAR IMPACTO SOBRE SUA IMAGEM DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDICADA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 898.3159.4748.1871

879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta temática. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 816.6430.9686.1284

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CADERNETA DE POUPANÇA. ABERTA NO BANCO HSBC MIGRAÇÃO PARA BANCO BRADESCO PELA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. CONTAS QUESTIONADAS NESTE PROCESSO FORAM OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO 200349-22.2008.8.19.0038, COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 169.1332.1545.9750

881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Alegação de omissão a respeito do pedido de produção de provas e de contradição entre o decisum e o reconhecimento de que o embargante não praticou concorrência desleal. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados

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Doc. 148.3817.6539.2996

882 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA.

Reiteração dos argumentos apresentados no recurso de apelação. Inexistência de erro material. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.

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Doc. 930.8348.3056.8820

883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Reiteração dos argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.

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Doc. 636.3329.6032.4818

884 - TJSP. Inventário. Herdeira e companheira do de cujus celebram acordo (homologado) pelo qual atribuem os bens em quinhões proporcionais, com expressa referência de que, a partir daí (imitidos na posse) seriam responsáveis pelos tributos. Pretensão da companheira de transferir para o Espólio a responsabilidade tributária. Inadmissibilidade. Acerto do decisum que repeliu esse propósito. Precedente do STJ (Resp. 1704528 SP). Não provimento

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Doc. 875.8386.0215.4195

885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de omissão em relação à solidariedade da condenação. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. 369.8065.2130.0304

886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Alegação de vício em relação à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. 143.1824.1042.7400

887 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5854.9003.7500

888 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9003.6400

889 - TST. Recurso de revista. 1. Contribuições previdenciárias. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9003.5800

890 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Execução. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.0703.4007.0600

891 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação das requeridas de forma solidária. Faculdade do credor em cobrar a totalidade da dívida de qualquer dos devedores. Demonstrativo da dívida elaborado de acordo com a determinação judicial já transitada em julgado. Manutenção da multa prevista no art. 475- J do CPC/1973 ante a falta de pagamento no prazo legal. Pena de litigância de má- fé aplicada ante a alteração da verdade dos fatos pela agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2010.3100

892 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro empresarial. Estacionamento de veículos. Recusa de cobertura para incêndio iniciado em veículo guardado, por pane no motor. Inconformismo. Cláusula invocada que trata de incêndio na estrutura física do estabelecimento comercial. Garantia adicional de responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros que se refere à cobertura na hipótese de responsabilização do segurado por sentença judicial ou acordo com anuência da seguradora. Hipóteses não configuradas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8004.9000

893 - TJSP. Contrato. Bancário. Indenizatória por dano moral e material. Procedência parcial. Acerto da decisão. Tarifa de boleto que está de acordo com as normas determinadas pelo Banco Central. Incidência e reajuste que não são abusivos. Encargos pela utilização de cheque especial, todavia, que são ilícitos. Autorizado, o resgate automático de aplicação não foi praticado. Irregularidade na prestação de serviços. Inexistência de dano moral ao coautor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6001.6100

894 - TJSP. Petição inicial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento. Extinção decretada por falta de documento essencial à propositura da ação e falta de interesse processual. Impossibilidade, no caso. Interesse de agir evidenciado em razão de pedido incidental para que o réu exiba o contrato a ser revisado. Previsão legal expressa, de acordo com os artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 557.5889.6472.9103

895 - TJRJ. Apelação cível. Ação de partilha de bem imóvel. Casamento e divórcio efetivados no exterior. Renúncia à propriedade de bem imóvel que não cumpriu os requisitos legais. Invalidade do «Acordo de Pacto Marital". Bem adquirido na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 601.7382.9483.0437

896 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF) e no RESP 1.495.146/MG (TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ) - Necessidade de adequação do v. acórdão que deu provimento à apelação para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, com a redação dada pela Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009, a partir de sua vigência - Verba devida a servidores públicos - Segundo o TEM... ()

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Doc. 762.9477.6119.7856

897 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

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Doc. 240.6180.6613.6562

898 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime cassada. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias compreenderam ser necessária a submissão do ora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento idôneo, na medida em que apontaram seu conturbado histórico prisional, inclusive com registro de novo crime doloso quando progredido ao regime aberto, o que afasta o alegado constrangimento ilegal... ()

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Doc. 977.6853.1910.5380

899 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Ação monitória pressupõe a existência de um crédito comprovado por meio de documento escrito (CPC, art. 700). Negócio jurídico entre as partes incontroverso. Instrumento contratual, devidamente assinado pela ré e juntado pela autora, ampara a cobrança de mensalidades escolares. Serviço foi efetivamente prestado. Documento unilateral juntado pela autora que aponta 7 prestações em aberto (3 do ano de 2020 e 4 do ano de 2021). Alegação de acordo entre as partes não comprovado. Ré que concorda com o pagamento das 3 prestações vencidas no ano de 2020. Valores incontroversos reconhecidos como devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 211.1711.9005.3500

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de homicídio. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências contra a disseminação do COVID-19. 2 - O agravante cumpre pena em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio, circunstância que impede a progressão antecipada para o regime aberto... ()

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