DOC. 716.3418.2034.2452

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Autor que alega ter efetuado repactuação de dívida, com desconto indevido da parcela do contrato original. Proposta de acordo que foi feita no final do mês de agosto/2023, não englobando a parcela com vencimento em setembro/2023 do contrato origem. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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