TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO, ABATENDO-SE AS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E AS PARCELAS 4 A 6, 8, 10 A 17. RECURSO DOS RÉUS QUE ALEGAM MÁ-FÉ NA COBRANÇA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISTO CONSTAR PARCELAS OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. REQUEREM A EXCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE DA PLANILHA DE DÉBITO, VISTO O PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DAS 22 (VINTE E DUAS) ACORDADAS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAM QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS, JÁ QUE CONSTAM DO ACORDO. COM EFEITO, APESAR DE OS RÉUS ALEGAREM A QUITAÇÃO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DO ACORDO ESTABELECIDO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS REFERENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE NÚMERO 1 A 3, 7, 9 E 18 A 22. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O ABATIMENTO DAS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E DAS PARCELAS 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 REFERENTES AO ACORDO CELEBRADO. TODAVIA, DE FATO, RESTOU COMPREENDIDO QUE 14 (QUATORZE) PARCELAS COBRADAS PELO APELADO NÃO SERIAM DEVIDAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA A PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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