TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que avistam o acusado sentado, na posse de uma bolsa, em local conhecido como ponto de venda de drogas, fazendo uso de entorpecente. Agentes públicos que abordam o réu e, na bolsa que ele carregava, localizam 53 porções de maconha, 140 de cocaína e 40 de crack. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há nulidade decorrente da rescisão do acordo de não persecução penal; e (ii) as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Alegada violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal não verificada. Acordo de não persecução penal ofertado ao réu após ele ter sido formalmente interrogado em juízo e confessado a prática do delito. Acusado que foi cientificado da obrigação de cumprir a condição imposta em até 30 dias ou justificar o não cumprimento, independentemente de intimação. Réu e defesa que concordaram com a avença, tendo ele descumprido o acordo e não apresentado qualquer justificativa. Rescisão do acordo e determinação de prosseguimento do feito bem decretadas. 5. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão judicial. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º
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