Valor Da Causa Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.1090.3001.3900

51 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Subsistência da obrigação alimentícia após a alienação de imóvel de expressivo valor pela alimentanda.

«1. Em se tratando do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: (i) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e (ü) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência. Inteligência dos e 2. À luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o dever alimentar da ré não poderia remanescer a... ()

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Doc. 230.8280.3129.8431

52 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Situação financeira. Devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. 3. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger dívida prolongada no tempo, durante a tramitação da causa. Precedentes. 4. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 776.8654.9476.3743

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.

1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fix... ()

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Doc. 503.2241.3212.7421

54 - TJSP. Revisional de alimentos. Pensão alimentícia estabelecida em 25% dos rendimentos líquidos do Alimentante e 100% do salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para o equivalente a 16,6% dos rendimentos líquidos e/ou 1/3 do salário mínimo, para o caso de desemprego. Ausência de alteração da situação observada quando da fixação da pensão. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido

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Doc. 969.3675.8467.3000

55 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. ALIMENTOS IN NATURA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai, que se quedou revel. Sentença de procedência que fixa a pensão em 20% sobre rendimentos. Apelação a arguir a nulidade da sentença e a buscar a majoração da pensão, bem como a inclusão do infante em plano de saúde corporativo e a fixação e percentual para o caso de inexistência de vínculo empregatício formal, além da cominação e honorários de sucumbência. 1. Não se enquadra no , § 1º sente... ()

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Doc. 192.4167.5086.7390

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO. - O

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu es... ()

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Doc. 767.3670.4701.7290

57 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. 208.1735.1000.2300

58 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do e , os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. 2 - Inviável conhecer de fundamentação fática aventada somente em sede recursal, mormente diante da inobservância... ()

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Doc. 177.1433.9000.1200

59 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em desapropriação. Valor da causa. Atribuição realizada pela simples atualização do valor da causa rescindente. Impugnação que demonstra grande discrepância entre o valor da causa atualizado e o proveito econômico da pretensão rescisória descrito no acórdão recorrido. Objetivo de expurgar os juros compensatórios. Valor da causa que deve corresponder à pretensão, ou seja, na presente demanda, equivaler ao montante dos juros compensatórios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Elementos objetivos descritos expressamente no acórdão regional. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. Não desafia a Súmula 7/STJ a aplicação de entendimento firmado por esta Corte Superior acerca da correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico objetivado, em especial, se no acórdão recorrido contiver todos os elementos necessários à demonstração de discrepância grande nesse binômio. 2. Precedentes de mérito: AgInt ImpVC na AR 5.549/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2016 e Pet 1.524/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.6.2009, dentre outr... ()

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Doc. 153.9805.0030.5200

60 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3. Nas ações de p... ()

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Doc. 291.0125.8739.6463

61 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do alimentante; e, na ausência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 400% (quatrocentos por cento) do salário mínimo. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de existência de vínculo empregatício, e, em 300% do salário mínimo para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário, 200% (duzentos por cento) do salário mínimo federal e metade das despesas com plano de saúde e materiais didáticos. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Afastada a arguição de nulidade da sentença recorrida - sentença não se subordina aos princípios da congruência, devendo o mesmo ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar. Menor atualmente com 23 (vinte e três) anos de idade, estudante, que reside pagando aluguel. Provas dos autos demonstram sinais exteriores de riqueza do réu. Dever de sustentar a prole, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Precedentes desta Corte Estadual. Correção na sentença, de ofício, em relação aos honorários advocatícios por tratar de matéria de ordem pública. Fixa-se, de ofício, que o montante devido por cada um dos litigantes, ao patrono da parte adversa, corresponda a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 122.5534.0000.1400

62 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. Assim, não repugna ao sistema processual, na ausência de critério legal específico, que o magistrado considere, para efeito de arbitramento do valor da causa, na ação de separação judicial, a pretensão alimentar e, eventualmente, o patri... ()

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Doc. 607.4275.3851.3119

63 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo e negou pedido do apelante de levantamento de quantia depositada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em saber se o apelante tem direito ao levantamento da quantia de R$ 674,44, depositada em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo discordando do valor total indicado pela exequente, o executado depositou a diferença apontada por ela, afirmando que queria encerrar o processo imediata... ()

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Doc. 721.4070.4524.9571

64 - TJSP. Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 170.4837.6379.0824

65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - Município de São Paulo - ISSQN referente aos exercícios de 2009 a 2013, constituídos pelos Autos de Infração 6695220-4, 6695221-2, 6695222-0, 6695223-9 e 6695224-7 - Art. 145, § 1º, c/c CF, art. 154, I/88 - Decisão agravada que determinou «a emenda da inicial para retificação do valor da causa, exigindo que corresponda ao valor total do débito tributário que se pretende desconstituir» - Insurgência do autor - Não cabimento - Valor da causa inicialmente atribuído considerando apenas o montante do imposto, sem inclusão da multa e dos acréscimos legais - Valor da causa que, na hipótese, deve refletir o proveito econômico almejado, representado pela totalidade do débito fiscal apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa, conforme a inteligência do art. 292, I e II, do CPC - Correção do valor da causa com base no débito atualizado na data do ajuizamento da ação - Pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas processuais que não encontra respaldo legal, nos termos do art. 5º, I a IV, da Lei Estadual 11.608/03 - Hipótese que não se enquadra nas exceções previstas para pagamento ao final, como ações de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual, ações declaratórias incidentais ou embargos à execução - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 145.4863.9008.8300

66 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 179.2016.6394.4298

67 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

Trata-se de alimentos ajuizada por 02 (dois) filhos menores em face do genitor, requerendo a fixação de alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do réu, sendo 20% (vinte por cento) para cada autor ou 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para cada filho. Contestação com reconvenção apresentada pelo réu requerendo a fixação da guarda unilateral de um dos menores em seu favor por já residir com ele bem co... ()

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Doc. 196.4782.5007.1400

68 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, a partir da moldura fática apresentada pelo Tribunal a quo, não ficou demonstrada que a adulteração em questão tornou o produto nocivo à saúde ou reduziu-lhe o valor nutrit... ()

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Doc. 196.4782.5007.1300

69 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, a partir da moldura fática apresentada pelo Tribunal a quo, não ficou demonstrada que a adulteração em questão tornou o produto nocivo à saúde ou reduziu-lhe o valor nutrit... ()

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Doc. 196.4782.5007.1500

70 - STJ. Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, a partir da moldura fática apresentada pelo Tribunal a quo, não ficou demonstrada que a adulteração em questão tornou o produto nocivo à saúde ou reduziu-lhe o valor nutrit... ()

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Doc. 302.0825.2490.0352

71 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a prisão civil decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, em razão do não pagamento do débito alimentar. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia em exame refere-se à legalidade da manutenção da prisão civil do paciente. III. Razões de Decidir. 3. A prisão civil do paciente foi decretada no âmbito de ação de execução de alimentos, conforme o , § ... ()

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Doc. 754.6925.7947.2957

72 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do - Concessão do benefício devida - Determinação para retificação do valor da causa - Demanda que não envolve conteúdo econômico aferível, por se tratar se ação em que se objetiva reintegração ao concurso público para provimento no cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, diante d... ()

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Doc. 544.7896.4617.1503

73 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA.

Decisões que indeferiram a justiça gratuita ao autor e corrigiram, de ofício, o valor da causa. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da , LXXIV c/c e CPC art. 99. Jus... ()

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Doc. 148.7515.5001.8000

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou ser razoável a aplicação do valor da causa em 10.000,00 (dez mil) reais, ao fundamento de que a pretensão patrimonial discutida nos autos não aponta para um valor líquido e certo, pois não há nos autos elementos suficientes à determinação precisa do proveito econômico buscado. 2. Rever esse entendimento, a fim de acolher a pretensão autoral, para reconhecer que o valor da causa é líquido e certo, exige o necessário reexame da matéria fático pr... ()

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Doc. 792.1292.3944.6960

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA DA R.L. DO MENOR - EM CASO DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO - CONDENOU O ALIMENTANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA ISENTANDO-O FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ APELO DO ALIMENTANDO, VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENDO EM VISTA ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CELEBRADO PELO ALIMENTANDO E PELA GENITORA DO ALIMENTANTE, ENTÃO EXECUTADO, AGINDO NA QUALIDADE DE GESTORA DE NEGÓCIOS ¿ MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANTE PARA CELEBRAR ACORDO EM NOME DE SEU FILHO, AGINDO COMO SUPOSTA GESTORA DE NEGÓCIOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE ATENDER AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1694: ¿OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA¿ ¿ NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -SENTENÇA QUE DELINEOU OS LINDES DA DEMANDA, PARA RECONHECER QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR OBJETIVO E VIÁVEL ¿ POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: AQUELE QUE FORNECE OS ALIMENTOS NÃO PODE SE VER DESFALCADO DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO, CONTUDO, A MERA INVOCAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, DEIXAR A FILHA À MINGUA ¿ CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTOBOY O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO OBSERVOU O BINÔMIO ALIMENTAR, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE PRESTAR OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL ACIMA DO FIXADO ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A CORROBORAR O ACERTO DO JULGADO - NEGA-SE PROVMENTO AO RECURSO.

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Doc. 960.2582.8680.5717

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido

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Doc. 515.8071.9782.3983

77 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - I... ()

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Doc. 821.8422.5393.3506

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. MULHER CAPACIDADE PROFISSIONALMENTE. TEMPO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e julgou extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, outrora estabelecida em escritura de divórcio consensual. Pretensão recursal da alimentante de manutenção da obrigação, ao argumento da persistência da necessidade dos alimentos, que não comporta acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de c... ()

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Doc. 103.2110.5048.8900

79 - STJ. Família. Alimentos. Verba irrepetível. Revisão para menor atendida na sentença. Diminuição negada quando do pedido liminar. Novo valor vigente a partir do trânsito em julgado da sentença redutora e não a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.»

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Doc. 103.1674.7303.2300

80 - STJ. Família. Alimentos. Verba irrepetível. Revisão para menor atendida na sentença. Diminuição negada quando do pedido liminar. Novo valor vigente a partir do trânsito em julgado da sentença redutora e não a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os alimentos provisionais ou definitivos, uma vez prestados, são irrepetíveis, quando, como no caso, não se trata de quantia vultosa, a permitir o enriquecimento sem causa dos credores, com a circunstância de que houve negação do pedido, formulado na revisional, de redução liminar dos alimentos, por decisão de que não se recorreu.»

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Doc. 121.3697.2967.4492

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao coagravante Rodrigo; (ii) a ilegitimidade passiva dos agravantes; (iii) a impugnação ao valor da c... ()

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Doc. 827.1593.1945.5153

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS GANHOS BRUTOS DA MÃE OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. É INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E O AGRAVADO, NOS TERMOS DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC.

A genitora afirma que trabalha como analista de governança técnica e aufere em torno de R$ 3.000,00, sendo certo que arca com valores mensais para o filho em torno de R$ 500,00. Salienta que Bernardo sempre morou com ela, do nascimento até fevereiro de 2023, sem que o genitor arcasse integralmente com as despesas do mesmo, eis que desde quando o menor possuía 5 (cinco) anos o genitor foi residir nos Estados Unidos. Narrou que após a separação dos pais, ficou acordado verbalmente que as de... ()

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Doc. 162.2755.9006.0600

83 - STJ. Família. Direito de família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos alimentos. Pedido de redução. Alegação de erro na valoração das provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. 2. A análise da pretensão recursal relativa ao reexame do binômio necessidade-possibilidade ou do pedido de redução do valor dos alimentos demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 184.2150.5000.6500

84 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no , abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... ()

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Doc. 501.8527.8949.3975

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GUARDA COMPARTILHADA DA ALIMENTANDA QUE NÃO INDICA A SOBRECARGA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERNÂNCIA DE LAR DE MORADIA INEXISTENTE - CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - NOVO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - ALIMENTANTE MICROEMPRESÁRIO COM VASTA FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - VÍNCULO INFORMAL PERSISTENTE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. A guarda compartilhada não pressupõe a convivência de modo igualitário entre as partes, com a alternância de residências ou a fixação de duas residências para a menor, de modo que sua fixação não aponta, por si só, um aumento nas despesas do genitor alimentante que tenha a filha em sua companhia, em regra, some... ()

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Doc. 569.7617.7810.5174

86 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - PLANILHA DE CÁLCULO -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do - Concessão do benefício devida - Pedido para intimação do Município para fornecimento do controle de jornada e dos demonstrativos de pagamento de todos os anos anteriores que deve ser indeferido, vez que a Municipalidade sequer foi citada - Dispensada a apresentação das planilhas de cálculo neste momento - Valor atrib... ()

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Doc. 572.4449.2089.6438

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que, de um lado, julgou procedente o pedido inicial deduzido pelo ex-companheiro, de modo a declarar a dissolução da união estável havida entre as partes no dia 13 de outubro de 2013, e, de outro, julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pela ex-consorte no tocante à fixação de alimentos em seu favor. Pretensão recursal de reforma da sentença para o reconhecimento da obrigação alimentar e fixação do quantum respectiv... ()

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Doc. 798.7094.7875.3260

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS. COFINS. VALOR DA CAUSA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a impetrante, ora agravante, especifique o valor da causa, com apresentação de planilha de cálculo, em até quinze dias, sob pena de extinção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. A legislação em vigor restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencando, para tanto, rol de possibilidades para a interposição do presente recurso, descrito no Importante ... ()

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Doc. 635.1895.1833.8844

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO INDEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Indemonstradas despesas extraordinárias da alimentanda, ou evidência de que o valor fixado não seja suficiente para custear-lhe os gastos, não há justa causa para a majoração pretendida.

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Doc. 154.6655.7004.8500

90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Definição do valor econômico da causa. Laudo pericial. Homologação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao 2. A jurisprudência dominante nesta Corte considera que o valor da causa da ação rescisória, em que se discute parte do crédito reconhecido no juízo rescindendo, a ele deve se restringir. A reforma do valor da causa fixado nas instâncias ordinárias, com supedâneo em perícia judi... ()

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Doc. 302.7785.4207.1875

91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o magistrado pode alterar, de ofício, o valor atribuído aos danos morais para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) determinar o juízo competente pa... ()

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Doc. 850.6558.0025.4994

92 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

As autoras/agravantes interpuseram ação declaratória de fraude contra credor em face dos réus. Aduzem que, a fim de esquivar-se de uma execução de alimentos que já ultrapassa a cifra de um milhão de reais, o 1º réu, pai das autoras, transferiu a seus irmãos, ora 2º e 3º réus, quotas sociais de uma empresa herdada de seu falecido genitor. Assinalam que foi atribuído ao negócio jurídico valor muito inferior ao real valor das quotas sociais. As autoras atribuíram à causa o valor ... ()

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Doc. 996.8169.9477.2156

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE EM VALORES SUPERIORES AO DETERMINADO POR ESTA E. CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002462-22.2023.8.19.0000. ACÓRDÃO PROLATADO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR A TÍTULO DE ALIMENTOS. OFÍCIO EXPEDIDO AO EMPREGADOR DO AGRAVANTE O QUAL FOI INCORRETAMENTE DIGITADO, TENDO CONSTADO COMO PERCENTUAL DEVIDO DE ALIMENTOS O VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ERRO JUDICIAL QUE ACARRETOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AGRAVANTE NA QUANTIA DE R$ 54.983,05 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS). COMPENSAÇÃO. IMPERIOSIDADE. FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. EM REGRA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ALIMENTANDO, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 355.9961.8309.3147

94 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada», com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção do r... ()

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Doc. 151.5922.7002.0900

95 - STJ. Impossibilidade de fixar limite mínimo genérico exclusivamente com base no valor da causa

«10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. 11. O não contém fundamento para legitimar a criação de limite mínimo, em percentual, para arbitramento dos honorários de advogado. Quando pretendeu estabelecer parâmetros, o Código o fez no § 3º, ao prescrever o mínimo de dez por cento (10%... ()

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Doc. 973.7350.6004.0417

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - TRÊS FILHOS MENORES, DENTRE OS QUAIS UM É PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GENITOR QUE VEIO A ÓBITO - DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTES QUE RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPATÍVEL COM OS ALIMENTOS FIXADOS EM ESPÉCIE - BENEFÍCIO SOCIAL RECEBIDO POR UM DOS MENORES QUE NÃO EMPANA A MANUTENÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - DECORE DO ENCARGO EXTRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de crianças e adolescentes, suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 3. Constatado que os avós paternos, chamados para contribuir com o sustento ... ()

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Doc. 138.4641.7529.8296

97 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Alegação de nulidade por pronunciamento citra petita (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Valor da causa. Valor da causa que constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito. Devida modificação do valor da causa, de oficio pelo juiz, para corresponder ao valor dos veículos constritos. 3. Elementos dos autos demonstram que a embargante adquiriu os veículos diretamente da executada Metalprime após a constrição sobre esses bens, afastando a alegação de boa-fé. 4. Litigância de má-fé caracterizada. Embargante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que os veículos foram adquiridos da empresa Peres Diesel, omitindo a negociação com a executada Metalprime. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 716.9584.4971.1443

98 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à ... ()

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Doc. 240.1080.1550.0764

99 - STJ. Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial» (fl. 242e). 2 - Não bastasse a decisão da Vice-presidência do Tribunal a quo afirmando expressamente a perda do objeto da impugnação ao valor d... ()

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Doc. 148.0310.6011.5900

100 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

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