TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - PLANILHA DE CÁLCULO -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Concessão do benefício devida - Pedido para intimação do Município para fornecimento do controle de jornada e dos demonstrativos de pagamento de todos os anos anteriores que deve ser indeferido, vez que a Municipalidade sequer foi citada - Dispensada a apresentação das planilhas de cálculo neste momento - Valor atribuído à causa que não condiz com os vários pedidos realizados na inicial da autora - Necessidade de a autora retificar o valor da causa, para o valor que entende devido, ainda que de forma estimada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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