Valor Da Causa Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.9221.7668.7358

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ACORDO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido de obrigação de não fazer, em ação cominatória. A apelante pleiteia o cumprimento de cláusula de não concorrência estabelecida em acordo de divórcio, na qual o apelado se comprometeu a não contatar clientes estratégicos da empresa H2O Ambiental Indústria Química Comércio e Importação EIRELI. A apelante também busca a revogação do benefício da justiça gra... ()

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Doc. 151.8924.2001.7400

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Impugnação ao valor da causa. Existência de elementos concretos. Verificação do acerto. Impossibilidade. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, como ocorreu in casu. - No caso concreto, a impugnação ao valor da causa pautou-se em elementos concretos, embora apresentados por «amostragem». Nesse contexto, a verificação do acerto na estimativa realizada pela instância ordinária, tom... ()

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Doc. 533.9567.6669.2979

253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. NO CASO, A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO, O QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. 2. ASSIM, COMO O EXECUTADO DEU CAUSA, COM SUA CONDUTA, À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. 3. NO ENTANTO, LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 973.3159.4145.5703

254 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO OU A GUARDA DE BENS ALHEIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE EXIGIR CONTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - O

direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 12/11/2018.) - Nas demandas em que não houver condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atuali... ()

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Doc. 806.4642.5771.2530

255 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exane: Pretende o autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos os casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos os descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratifica... ()

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Doc. 250.6261.2619.9278

256 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Acolhimento de aclaraórios. Limites da lide. Observância. CPC, art. 141. Violação afastada. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Parâmetros. Ausência de condenação. Proveito econômico imensurável. Base de cálculo. Valor da causa. Verba honorária. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Adequação.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A corte local não extrapolou os limites da lide ao acolher os embargos de declaração. Isto porque o julgado embargado tratou da verba honorária e, após ser provocado através da oposição de aclaratórios, o tribunal de origem apenas adequou a fixação da mesma ao Tema 1... ()

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Doc. 675.8665.4425.2425

257 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO PILOTIS DE CONDOMÍNIO APENAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE UMA DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE ÁREA COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita concedida à parte, esta deve subsistir em seu favor. 2. O pilotis de edifício configura área comum e não pode ser destinado ao uso exclusivo de parte dos condôminos, ainda que por deliberação em assembleia geral. 3.A responsabilidade civil por danos morais exige prova do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo, não sendo presumida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualiza... ()

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Doc. 184.3101.2004.5300

258 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência do juizado especial federal. Afastamento. Valor da causa superior ao limite legal. Cumulação de pedidos. Proveito econômico estabelecido a partir das provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2 - No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribui... ()

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Doc. 650.7568.9044.5849

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

Autores que objetivam a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 40% de seus rendimentos, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o demandado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, ou, em caso de inexistên... ()

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Doc. 766.4062.4543.0989

260 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Proferida sentença fixando os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento, sendo 15% para cada autora) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário-família ou 38% (trinta e oito por cento, sendo 19% para cada autora) do salário-mínimo nacional, caso o Alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício. Irresignado, o Alimentante interpõe recurso de Apelação. Alegação de fato novo superveniente à sentença proferida. Pretensão de reduzir o percentual arbitrado. Sem razão o Apelante. Tentativa da parte apelante de introduzir fato novo nesta fase processual que não pode ser admitida. De acordo com o CPC, art. 1.014, fatos novos só podem ser considerados se forem supervenientes e essenciais à solução da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. Percentual fixado observa o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e está em harmonia com os parâmetros usualmente adotados por esta Colenda Corte Estadual. Nos termos do art. 1.699 do CC, se sobrevier mudança na situação financeira do Apelante o percentual fixado a título de alimentos poderá ser revisto. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1040.9398.8162

261 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

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Doc. 241.1030.1267.2174

262 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.

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Doc. 150.4673.1015.0600

263 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de indenização por danos materiais e moral. Determinação para quantificação e correção do valor da causa. Descabimento. Elementos insuficientes para se aferir o exato proveito econômico buscado, que deverá ser apurado no decorrer da instrução processual, admitindo-se o pedido na forma genérica. Dicção do CPC/1973, art. 286, II. Prevalência do valor dado pela parte-autora. Recurso provido.

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Doc. 286.3591.9439.9178

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA ASCEDENTE.

Preliminar de nulidade da sentença que não se acolhe. Sentença que enfrentou todas as questões, ainda que de forma sucinta, com a indicação das provas produzidas e com coerência lógica e contextual, indicando os dispositivos legais, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada. Pedido de conversão do julgamento em diligência que se afasta. Tese sufragada que caracteriza inovação recursal. arts. 229 e 230, da CF/88 que asseguram o dever de os filhos maiores amparar ... ()

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Doc. 154.6521.0001.3300

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Montante de cerca de R$ 11.378,00. Valor que, a priori, não se mostra exorbitante para fins de minoração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não especificou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, não é possível conhecer na alegada ofensa ao , haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula 284/STF. 2. A Corte a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, ente... ()

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Doc. 857.4583.2397.4773

266 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a esclarecer se o valor dos alimentos definitivos fixados para o caso de ausência de vínculo empregatício é suficiente para a demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 702.4324.0584.2795

267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob o título «ASPECIR - União Seguradora», que afirma desconhecer - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Suspensão dos descontos - Irresignação do banco - Não acolhimento - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Ademais, corré seguradora que afirmou em sua contestação já teria procedido o cancelamento administrativo das cobranças. Multa - Valor que se afigura razoável e proporcional, a garantir efetividade ao comando judicial - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 113.2877.4312.0863

268 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO.

ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, AS NECESSIDADES DO INFANTE DE 7 ANOS SÃO PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS, SEM NOTÍCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, O GENITOR LOGROU COMPROVAR QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR. NESSE CONTEXTO, CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ATACADA, DE 20% PARA 15% DOS RENDI... ()

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Doc. 867.5131.7158.9447

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. 2. A insurgência vem do genitor, que, por meio do presente apelo, requer a redução dos alimentos fixados no valor equivalente a 4,5 salários mínimos para 2 salários mínimos, ao argumento de que não possui capacidade para arcar com os alimentos tal como determinado no decisum. 3. Os arts. 1699 do CC e 15 da Lei 5478/1968 estabelecem a... ()

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Doc. 344.7537.7070.3555

270 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. 1.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a litispendência pressupõe a repropositura de demanda idêntica a outra em curso, ou seja, este pressuposto processual negativo requer tríplice identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido. 2. Embora não haja a previsão legal da inclusão das parcelas vencidas no curso da execução no valor total do débito, a inexistência de proibição legal expressa autoriza que os débitos vencidos durante o trâmite... ()

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Doc. 372.7771.6188.4610

271 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

réu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procuradori... ()

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Doc. 902.4536.1937.7125

272 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

réu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procurado... ()

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Doc. 368.5065.9130.3130

273 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido, bem como que a devolução dos valores seja realizada de forma simples. falta de designação de audiência conciliatória - ausente previsão legal de pena de nulidade. inexistência de vício processual a acarretar a nulidade da sentença. possível a autocomposição pelas partes, independente da designação desta audiência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de Boa-fé da requerida que enseja a devolução dobrada do indébito. Inteligência do art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora que causaram impacto de natureza financeira. Valor Fixado em primeira instância, de R$ 4.000,00, que não comporta redução. Honorários de advogado fixados em R$ 1.500,00. Manutenção. A fixação sobre o valor da causa culminaria em valor irrisório. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Doc. 220.3241.1729.2610

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência do juizado especial federal. Retificação do valor da causa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Valor da indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Precedentes.

1 - Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF. 2 - É assente na jurisprudência do STJ que a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ... ()

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Doc. 216.1537.2740.1051

275 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% do salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal e em 20% dos rendimentos brutos para hipótese de vínculo empregatício, incidente sobre verbas salariais e rescisórias. O apelante alega que os valores fixados não atendem às suas necessidades específicas, pois é portador de hipertrofia das adenoides e bronquite asmática, necessitando de tratamento médico e medicação contínua. II. QU... ()

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Doc. 858.8193.8963.4101

276 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO ELÉTRICO SOFRIDO PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS NO §2º DO art. 85 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 156.8800.4002.0700

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ... ()

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Doc. 144.9591.0014.2800

278 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

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Doc. 563.0546.5518.7581

279 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DEVER DOS PAIS DE SUPORTE À PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos, condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal à autora, fixada em 15% dos rendimentos líquidos mensais, incluindo verbas de natureza salarial e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo. 2. A sentença também determinou a retenção de 15% dos saldos de FGTS e PIS/PASEP do alimentante para garantir eventual execução de prestação alimentícia, bem como o pagamento das desp... ()

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Doc. 450.3012.6791.6735

280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ELEVADO DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo Agravante. O Agravante alegou que sua renda líquida mensal de R$ 3.200,00 é insuficiente para arcar com as custas, especialmente em razão do valor elevado da causa. Aduziu, ainda, que o fato de estar assistido por advogado particular não afasta o direito ao benefício, nos termos do § 4º do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 210.7131.0324.3119

281 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, a... ()

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Doc. 101.4437.5226.9225

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MULTA DECOTADA - 3. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - ENCARGO ACORDADO HÁ SEIS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DA IDADE - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES, QUE NÃO SOFRERAM MAIORES ALTERAÇÕES - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA - READEQUAÇÃO DO VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 2. Apresentados embargos de declaração dentro do prazo legal, com a indicação expressa dos vícios de embargabilidade (omissão), sem que se divise o intuito manife... ()

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Doc. 153.1457.9445.6704

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM QUINZE ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, E EM 150% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se a verba alimentar, estabelecida em 25% dos rendimentos do réu, ora apelante, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, e 150% sobre o salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal de emprego, deve ser reduzida a 100% do salário-mínimo. 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade ¿ possibilidade ¿ proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalida... ()

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Doc. 539.2694.2030.3216

284 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de alimentos ajuizada por genitor, visando à redução do percentual anteriormente fixado a título de pensão alimentícia. Sentença do Juízo da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Rio das Ostras julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a pensão para 15% dos rendimentos brutos do alimentante. Apelação interposta pelo réu, ora apelante, pleiteando a majoração dos alimentos para 20%, ao argumento de que o valor anteriormente fixado representa... ()

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Doc. 198.1490.3001.9200

285 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação, do CPC/2015. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Elevado valor da causa. Honorários proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconheceu a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Com relação à aplicação, do CPC/2015, não merece prosperar a irresignação do recorrente. A legislação aplicável para a fixação do... ()

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Doc. 342.5721.7241.6706

286 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME NA FRENTE DE COLEGAS DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de d... ()

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Doc. 180.5422.5000.5900

287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lh... ()

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Doc. 161.6244.3003.2500

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao , II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Na espécie, insurgem-se os recorrentes contra acórdão que minorou os honorários advocatí... ()

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Doc. 220.4071.1872.8738

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal não comprovado e modificação do valor da causa de ofício. Alteração do julgado. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu que não há erro quanto à correção de ofício do valor da causa tendo em vista ser incompatível com o valor em discussão. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação d... ()

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Doc. 425.0216.7441.4532

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DE VALORES E CRITÉRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELA PARTE EXECUTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. -

Não é possível a rediscussão da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. - Valor atualizado da causa, na forma do, I, - Ausentes elementos concretos que evidenciem a intenção deliberada da parte recorrente em adulterar os fatos ou a insurgência temerária, não se justifica a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC.

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Doc. 403.5881.8460.6655

291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir os alimentos de 5 para 3,5 salários mínimos, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os alimentos devem ser reduzidos para o importe de 1,5 salário mínimo, conforme pl... ()

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Doc. 778.6430.0152.8380

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor contra suas duas filhas, sob o fundamento de que ambas atingiram a maioridade civil, o que extinguiria automaticamente a obrigação alimentar. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido em relação à filha que já conta com 24 anos, determinando o cancelamento da pensão alimentícia, mas improcedente em relação à outra filha, considerando sua condição de saúde e necessidade de tratamento contínuo. ... ()

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Doc. 197.5214.4002.0900

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Procedência. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. Valor considerado razoável, em face do valor atribuído à causa (R$ 228.000,00). Desnecessidade de revisão. Agravo regimental das empresas a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável o importe de R$ 6.000,00 em causa cujo valor, à época, foi da ordem de R$ 228.000,00 (fls. 217). 2 - Observe-se que, neste caso, o valor fixado a título de verba honorária não destoa dos parâmetros considerados razoáveis por esta Corte Uniformizadora, que, em casos como o presente, ... ()

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Doc. 154.7661.0001.9000

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ... ()

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Doc. 557.3010.6573.5393

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - PENSÃO POR MORTE PELA CBCG - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO PROVIDO. 1- A

omissão do julgamento referente a um dos pedidos formulados pela autora implica em vício citra petita, impondo-se a declaração de nulidade da sentença. Prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal, em observância à teoria da causa madura e à exegese do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2- A qualidade de beneficiária de pensão alimentícia do ex-cônjuge evidencia a manutenção da relação de dependência em relação ao servidor falecido, razão pela qual faz jus ao pensionamen... ()

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Doc. 140.0933.5003.9200

296 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional conexa com impugnação ao valor da causa. Contrato bancário de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide. 3. A... ()

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Doc. 733.1341.3655.2387

297 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS A EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre valor devido por pensão alimentícia a ex cônjuge em razão de divórcio. De regra, a obrigação de sustento entre cônjuges e companheiros cessa com o divórcio ou dissolução da União. Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando imprescindível para a subsistência do ex-cônjuge e ex-companheiro. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes... ()

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Doc. 272.3439.2677.8257

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

Autor, menor impúbere, que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 300% do salário-mínimo, por mês, devendo tal valor ser acrescido de um salário-mínimo adicional nos meses de dezembro e de janeiro, a fim de contribuir para as despesas natalinas, de matrícula, material escolar e uniforme. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o demandado a efetuar o pagamento de pensão alime... ()

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Doc. 261.9736.7089.4310

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, NA HIPÓTESE DO RÉU TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR RELATIVO A MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, VESTUÁRIOS E MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO ALIMENTANDO (AUTOR) PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE, EM 05 DE MARÇO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES". À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR TRABALHA COMO CARREGADOR DE CAMINHÃO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS GANHOS MENSAIS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 408.4444.9714.2500

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença que fixou a pensão alimentícia em seis salários mínimos, equivalente ao valor de R$ 8.472,00 neste ano de 2024. O genitor interpôs apelação insistindo na tese de que só precisa contribuir com metade das despesas mensais de sua filha, postulando a redução dos alimentos para R$ 3.928,50, enquanto a adolescente interpôs recurso adesivo postulando a majoração da pensão para R$ 11.000,00, destacando o alto padrão de vida de que desfrut... ()

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