TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS EQUIVOCADOS DO CONTADOR JUDICIAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
A sentença condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Contador Judicial que apresentou os cálculos de índice 000373, tendo alcançado os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Os cálculos do Contador Judicial, ao definir o montante sobre o valor da causa, não observou a sentença, que os definiu na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, remetendo a fixação à liquidação do julgado. O, II do referido dispositivo legal, faz referência aos, I a V do § 3º do art. 85, que define os percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Deve ser observado o, I, do § 3º, do art. 85 e, portanto, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.
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