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DOC. 103.1674.7450.2800

STJ. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do Lei 8.245/1991, art. 58, III, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.»

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