TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortn»s. Lei 6.830/1980, art. 34 (lef).
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito