TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.
Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta irregular praticada pela ré, inviável a condenação desta ao pagamento de indenização a esse título. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no CPC, art. 86. Na hipótese em que o valor atribuído à causa não pode ser considerado baixo, inviável o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.
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