DOC. 181.5511.4006.6300

STJ. Agravo interno. Militar. Agregação da agravada até que seja declarada incapaz permanentemente. Suprimento médico-hospitalar durante o período. Lei 6.880/1980, art. 80 (Estatuto dos Militares).

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum deste Relator que deu parcial provimento ao Recurso Especial, para conferir a agregação da ora agravada até que seja declarada permanentemente incapaz.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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