DOC. 143.1090.9006.9100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Premissa equivocada. Não-aplicação da Súmula 7/STJ. Militar temporário. Licenciamento. Debilidade física durante a prestação do serviço militar. Incapacidade temporária. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Ausência de similitude fática entre os precedentes citados e o caso dos autos.

«- A agravante apoia-se em premissa equivocada, qual seja, a de que fora aplicada a Súmula 7/STJ ao presente caso.

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