DOC. 153.1282.6001.5100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração.

«1. A jurisprudência do STJ estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar quando surgir incapacidade temporária durante o exercício das atividades castrenses. Precedentes.

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