STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência do nexo causal da enfermidade com o serviço militar. Determinação de reintegração, como adido, para tratamento médico-Hospitalar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, para que seja determinado o encostamento do militar, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito