DOC. 160.3964.0004.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Tratamento de saúde. Reintegração. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o militar licenciado após constatada sua incapacidade temporária será reintegrado como adido, para fins de assistência médica.

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